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Consultas Públicas

Publicado em 09/03/2020 13h17 Atualizado em 12/09/2022 12h17

Regulamentação das Boas Práticas Aplicáveis aos Produtos Cárneos Artesanais (Selo Arte)

Consulta pública Selo Arte

publicado 03/07/2020 14h47 Página

Consulta Pública - Portaria nº 22, de 04 de março de 2020

Selo Arte

tags: Selo Arte
publicado 06/03/2020 18h26 Página

Consulta pública Procedimentos para concessão do Selo Arte

publicado 06/08/2019 14h55 Página
Tags: Registro de produtos e estabelecimentos
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