Legislação
A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. A Coordenação de Boas Práticas Agropecuárias (CBPA) busca fomentar o desenvolvimento e o conhecimento técnico sobre o tema de forma a promover o aprimoramento das legislações nacionais em conjunto com demais unidades do Ministério da Agricultura.
Lei 8.171 de 1991 Lei de Política Agrícola - Estabelece a obrigatoriedade da preservação ambiental e do uso racional da fauna e flora
Decreto n° 9.013 de 2017 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Instrução Normativa nº 13 de 2010 -Aprova Regulamento Técnico para exportação de ruminantes vivos para o abate
Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008 - Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.
Portaria nº 365 de 16 de julho de 2021 - Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 864 de 31 de julho de 2023 - Altera a Portaria SDA Nº 365, de 16 de Julho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Instrução Normativa n° 12 de 2017 - Credenciamento de entidades para Treinamento em Abate Humanitário
Instrução Normativa nº 46 de 2018 - Exportação de ruminantes vivos
Instrução Normativa nº 113 de 2020 - Estabelecer as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.
Saiba também sobre os sistêmas orgânicos de produção.
Legislações da Equideocultura
Lei nº 7.291/1984 - Dispõe sobre a Equideocultura Nacional
Decreto nº 96.993/1988 - Regulamenta a Lei nº 7.291/1984 sobre a Equideocultura Nacional
Decreto nº 9.975 de 17 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Instrução Normativa nº 02/2021 - Estabelece as normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turfísticas.
Portaria nº 526/2022 - Aprova o Código Nacional de Corridas
Portaria nº 76/2021 - Estabelece os critérios de classificação dos hipódromos para atendimento ao disposto no art. 31 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988.
Outras Legislações que contemplam o Bem-estar Animal
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002 - Dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de crimes ambientais
Lei nº 13.364 de 29 de novembro de 2016 - Eleva o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imateriaL.
Lei nº 13.873 de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Resolução nº 791/2020 CONTRAN - Dispõe sobre transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição
Resolução nº1.236/2018 CFMV - Dispõe sobre conduta dos profissionais quanto a diagnóstico e definição de maus tratos a animais vertebrados.
Além das legislações nacionais é importante conferir as recomendações da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL para bem-estar animal nas diferentes etapas da produção e para diferentes espécies.