Legislação
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Publicado em
31/01/2017 14h11
Atualizado em
28/04/2020 00h42
Decreto n.º 3.855, de 03/07/2001
Instrução Normativa n.º 29, de 08/06/2011
Portaria MAPA/SPA n.º 02, de 23/01/2007
Portaria MAPA/SPA n.º 08, de 26/10/2006 (consulta pública - Prazo encerrado)
Instrução Normativa nº 41, de 14/12/2010
Anexo I da Instrução Normativa n.º 29, de 08/06/2011
Anexo II da Instrução Normativa n.º 29, de 08/06/2011
Portaria n° 379, de 08/05/2012
Instrução Normativa n.º 24, de 09/07/2013
Portaria MAPA n° 40, de 21/01/2013