Diário Oficial publica decreto do novo regulamento de inspeção industrial e sanitária

DOU traz ainda texto da medida provisória que eleva limite de multa por irregularidades

Publicado em 30/03/2017 13h16 Atualizado em 11/11/2022 18h48

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) publica o decreto do novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel e torna mais rigorosas as punições de irregularidades na produção desses alimentos. O DOU também traz a medida provisória que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o limite máximo da multa por descumprimento das normas previstas no RIISPOA.

O novo regulamento também prevê a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) pelas empresas que praticarem três irregularidades gravíssimas em um ano.

A revisão do RIISPOA objetiva garantir a segurança e a inocuidade alimentar, além de combater fraudes econômicas. As normas contemplam a sustentabilidade, o respeito ao meio ambiente e o bem-estar animal.

Abaixo, os links da medida provisória e do decreto:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=240

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=240

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=240

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=240

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=8&totalArquivos=240

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2017&jornal=1&pagina=26&totalArquivos=240

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