PORTARIA SUDEPE Nº N-24, DE 26 DE JULHO DE 1983
Regulamenta a pesca do siri azul (Callinectes danae e C. sapidus), definindo tamanho mínimo, o uso dos petrechos espinhel e gererê e estrutura Área de Exclusão a pesca na Zona dos Molhes da Barra do Rio Grande no RS.
Atualizado em
21/03/2023 10h47