INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP-PR Nº 15, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Estabelece critérios e procedimentos para a emissão de Permissão Provisória de Pesca para captura específica do polvo (Octopus spp.), nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das Regiões Norte e Nordeste.
Atualizado em
21/03/2023 10h47