LEI Nº 4.324, DE 03 DE JULHO DE 2018
Altera o Parágrafo único do Artigo 27 da Lei n° 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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