LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do Art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
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21/03/2023 10h47
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