LEI Nº 11.380, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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