INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e de Embarcações utilizadas na pesca amadora.
Atualizado em
21/03/2023 10h47