INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das Condições Higiênico-Sanitárias de Embarcações Pesqueiras, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.
Atualizado em
21/03/2023 10h47