INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 7, DE 08 DE MAIO DE 2012
Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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