DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta o parágrafo único do Art. 24 e o Art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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