DECRETO Nº 6.241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Regulamenta os Arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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