DECRETO Nº 4.256, DE 03 DE JUNHO DE 2002
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.
Atualizado em
21/03/2023 10h47