DECRETO Nº 2.420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
Promulga a Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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