DECRETO N° 7.762, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
Atualizado em
21/03/2023 10h47
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