INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP-PR Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2007
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Permissão de Pesca, bem como a efetivação ou alteração de registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), com o emprego de armadilhas do tipo covo ou manzuá e cangalha, para proprietários ou armadores de pesca residentes ou domiciliados nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Atualizado em
21/03/2023 10h47