INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP-PR Nº 09, DE 10 DE ABRIL DE 2007
Estabelece critérios e procedimentos para seleção final das embarcações, devidamente inscritos na SEAP/PR na forma do disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 2007, para fins de obtenção de Permissão de Pesca ou de Permissão Provisória de Pesca para captura de lagostas.
Atualizado em
21/03/2023 10h47