INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP-PR Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como a respectiva efetivação ou alteração de registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), com o emprego de armadilhas do tipo covo 2 ou manzuá e cangalha, observadas as condições e restrições definidas nas Instruções Normativas IBAMA nºs 138, de 2006 e 144, de 2007.
Atualizado em
21/03/2023 10h47