INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 144, DE 03 DE JANEIRO DE 2007
Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde).
Atualizado em
21/03/2023 10h47