INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Proíbe, nas águas sob jurisdição brasileira, o exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio.
Atualizado em
21/03/2023 10h46
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