PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 14, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do cherne-poveiro (Polyprion americanus) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Atualizado em
21/03/2023 10h46