INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR N° 23, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do caranguejo-vermelho (Chaceon notialis) nas águas jurisdicionais brasileiras da região compreendida entre os paralelos de 32º00'S e o limite sul da Zona Econômica Exclusiva.
Atualizado em
21/03/2023 10h46