INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR N° 21, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do caranguejo-real (Chaceon ramosae) nas águas jurisdicionais brasileiras da região compreendida entre os paralelos de 19º00'S e 30º00'S.
Atualizado em
21/03/2023 10h46