INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
O art. 5º da Instrução Normativa nº 09, de 02 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2013, Seção 1, pag. 33, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.'' (NR)
Atualizado em
21/03/2023 10h46