PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MMA Nº 74, DE 01 DE NOVEMBRO 2017
Estabelece medidas mitigadoras para redução da captura incidental e da mortalidade de Tartarugas marinhas por embarcações Pesqueiras que operam na modalidade espinhel horizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, na Zona Econômica Exclusiva - ZEE brasileira e águas internacionais.
Atualizado em
21/03/2023 10h46