INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 2018
Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima para exportação.
Atualizado em
21/03/2023 10h46