FAQ - Produtos Cadastrados

Para cadastrar os produtos destinados à HIGIENE E EMBELEZAMENTO dos animais que estejam DESPROVIDOS de qualquer AÇÃO de prevenção, diagnóstico, cura, tratamento, restauração ou modificação de suas funções orgânicas e fisiológicas, deve-se preencher o Requerimento do link abaixo e entregá-lo juntamente com a documentação exigida, reportando-se à Superintendência Federal de Agricultura ou Unidade técnica de Agricultura da jurisdição do estabelecimento solicitante.

Acesse aqui o Requerimento para cadastro de produto isento de registro

Acesse aqui a Lista de endereços das Superintendências e Unidades técnicas regionais de Agricultura

Caso a empresa não tenha mais interesse em fabricar os produtos para os quais obteve cadastro, o interessado deve entregar o formulário de Requerimento de cancelamento de cadastro disponível no link abaixo, na Superintendência Federal de Agricultura ou Unidade técnica de Agricultura da jurisdição do estabelecimento solicitante, sendo um para cada produto.

Acesse aqui o Requerimento para cancelamento de cadastro de produto de uso veterinário isento de registro

Acesse aqui a Lista de endereços das Superintendências e Unidades técnicas regionais de Agricultura

Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.

Decreto nº 8.448, de 06 de maio de 2015 - Altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.

Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 37, de 08 de julho de 1999 - Estabelece os produtos dispensados de registro e produtos cadastrados.

Instrução Normativa MAPA nº 34, de 21 de outubro de 2015 – Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO.

Portaria SDA/MAPA nº 74, de 11 de junho de 1996 - Aprova os roteiros para elaboração de relatórios técnicos visando o registro de produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário.

Memorando Circular nº 4/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, de 23 de agosto de 2016 –Trata do cadastro de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento.

Memorando Circular nº 6/2018/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA, de 12 de março de 2018 – Complementa o Memorando Circular nº 04/2016 e trata do cadastro de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento.

Memorando Circular nº 2/2019/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA, de 12 de março de 2018 – Orienta sobre produtos para manter afastados animais de companhia.

Ofício-Circular 15/2021 – Orientação para execução dos procedimentos de cadastramento de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento

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