Legislação Correlata
Acesse aqui as legislações específicas:
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012 - Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário.
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
Decreto nº 8.448, de 06 de maio de 2015 - Altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 37, de 08 de julho de 1999 - Estabelece os produtos dispensados de registro.
Instrução Normativa MAPA nº 13, de 03 de outubro de 2003 - Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e Glossário.
Instrução Normativa nº 44, de 15 de dezembro de 2015 – Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 35, de 11 de setembro de 2017 - Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 23 de janeiro de 2018 – Altera os Anexos I e III da Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004, e altera ou revoga normas da fiscalização de produtos destinados a alimentação animal.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 54, de 17 de dezembro de 2018 - Aprova o Regulamento Técnico para o registro de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimentação animal.
Nota Técnica Conjunta DFIP/SDA/MAPA – GGIMP/ANVISA/MS, de 23 de abril de 2012 – Esclarece sobre instalações segregadas para fabricação de medicamentos para uso veterinário e para uso humano.
Memorando Circular nº 3/CPV/DFIP, de 18 de junho de 2015 – Trata do registro de produtos de uso veterinário desinfetantes.
Ofício Circular nº 04/2012/CPV/DFIP/MAPA, de 26 de março de 2012 – Comunica que os diluentes de sêmen e outros não se enquadram na definição de produtos de uso veterinário.
Ofício Circular nº 04/DFIP/SDA, de 09 de outubro de 2013 – Informa que as essências florais não se enquadram na definição legal de produtos de uso veterinário.
Roteiro para inspeção de Boas Práticas de Fabricação de produtos veterinários de natureza farmacêutica - Roteiro para inspeção de Boas Práticas de Fabricação de produtos veterinários de natureza farmacêutica conforme Ato CPV/DFIP nº 10, de 16 de setembro de 2005