Legislação Correlata
Publicado em
08/02/2019 10h51
- Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
- Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012 - Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário.
- Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
- Decreto nº 8.448, de 06 de maio de 2015 - Altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
- Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 37, de 08 de julho de 1999 - Estabelece os produtos dispensados de registro.
- Instrução Normativa MAPA nº 9, de 27 de junho de 2003 - Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.
- Instrução Normativa MAPA nº 29, de 14 de setembro de 2010 - Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I, II, III e IV.
- Instrução Normativa MAPA nº 55, de 1º de dezembro de 2011 - Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividades anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 48, de 28 de dezembro de 2011 - Proíbe em todo o território nacional o uso em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semi-confinamentos, de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, cujo período de carência ou de retirada descrito na rotulagem seja maior do que vinte e oito dias.
- Instrução Normativa MAPA nº 34, de 21 de outubro de 2015 – Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO.
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 35, de 11 de setembro de 2017 - Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 55, de 04 de dezembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa nº 35, de 11 de setembro de 2017.
- Nota Técnica nº 11 2016 CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, de 1º de setembro de 2016 – Esclarece sobre o registro e uso de Milteforan no tratamento da leishmaniose canina.
- Memorando Circular nº 132/2012/DFIP/SDA, de 29 de outubro de 2012 – Comunica a suspensão da importação e comercialização de aditivos melhoradores de desempenho à base de substâncias beta-agonistas, para bovinos de corte.
- Ofício Circular nº 2/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, de 08 de março de 2016 – Orienta sobre a rotulagem de produto de uso veterinário com novo registro no SIPEAGRO.
- Ofício Circular nº 2/2017/CPV-DFIP/DFIP-SDA/SDA/MAPA, de 21 de fevereiro de 2017 – Orienta sobre a rotulagem de produtos de uso veterinário com Licença Provisória.
- Ofício Circular nº 1/2018/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA, de 16 de janeiro de 2018 – Esclarece procedimentos para solicitar importação de produtos veterinários.