Legislação

A Lei 6.446, de 05 de outubro de 1977, é a base regulatória do material genético animal no Brasil e dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória do sêmen destinado à inseminação artificial de animais. Foi regulamentada pelo Decreto 187, de 09 de agosto de 1991, que definiu a atuação do Ministério da Agricultura para a inscrição de reprodutores e o registro dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como a fiscalização nos aeroportos, portos e postos de fronteira. O decreto regulamenta ainda, a importação, a exportação e a apuração de irregularidades e infrações. Atos do Ministério complementam e detalham a legislação sobre a reprodução animal.

Sêmen e Embriões

Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. (entra em vigor em 90 dias da publicação)

Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Decreto nº 187, de 09 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

Instrução Normativa nº 2, de 14 de janeiro de 2004, que aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal.

Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.

Instrução Normativa nº 36, de 10 de outubro de 2015, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos zoossanitários para intercâmbio de sêmen bovino e bubalino entre os Estados Partes.

Instrução Normativa nº 06, de 06 de março de 2008, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) suíno.

Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.

Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.

Portaria SDA/MAPA nº 1.139, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem de sêmen animal.

Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de centros de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

Portaria SDA/MAPA nº 1.152, de 19 de julho de 2024, que aprova o regulamento para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

Portaria SDA/MAPA nº 1.204, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.

Avicultura

Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais.

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 21 de fevereiro 2003, que aprova o regulamento técnico para registro, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de incubação, de criação e alojamento de ratitas.

Sericicultura

Decreto-Lei nº 3.644, de 23 de setembro de 1941, Dispõe sobre a produção, importação e distribuição de ovos do bicho da seda e dá outras providências.

Portaria nº 445, de 17 de novembro de 1986, que aprova as instruções para Classificação de Casulo “ Verde” e Fio de Seda.

Portaria nº 266, de 02 de dezembro de 1987, que aprova as normas para fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à produção e ao comércio de ovos de bicho-da-seda e das que se dedicam à criação de lagartas destinadas à reprodução ou produção de casulos.