ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXPORTAÇÃO
O CERTIFICADO SANITÁRIO INTERNACIONAL é o documento que habilita a exportação de um produto. É emitido com base em uma LPCO - Declaração de Produto para Alimentação Animal (LPCO-DCPAA).
Conheça as regras para emissão de LPCO-DCPAA e de CERTIFICADOS SANITÁRIOS INTERNACIONAIS (clique aqui)
Previamente à exportação alguns países exigem que se emitam declarações sobre as condições dos produtos que serão exportados - dispomos de modelos de DECLARAÇÃO DE VENDA LIVRE, DA DECLARAÇÃO DE PRODUTO EXCLUSIVO PARA EXPORTAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
A DECLARAÇÃO DE VENDA LIVRE é utilizada para informar ao país comprador que o(s) produto(s) têm livre venda no Brasil. Para solicitar sua emissão preencha os requerimentos correspondentes entregando-os ao SIPOA de sua jurisdição, via peticionamento eletrônico de usuário externo do SEI.
A DECLARAÇÃO DE PRODUTO EXCLUSIVO PARA EXPORTAÇÃO é emitida após a autorização para a fabricação de um produto que não atende as regras brasileiras, e é elaborado exclusivamente para o mercado estrangeiro. Para solicitar sua emissão preencha os requerimentos correspondentes entregando-os ao SIPOA de sua jurisdição, via peticionamento eletrônico de usuário externo do SEI.
A DECLARAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO é o documento que atesta para os governos estrangeiros que o estabelecimento cumpre com as BPF.
O Brasil possui acordos de exportação com alguns países e grupos de países para determinados tipos de produtos destinados à alimentação animal que resultam em procedimentos e certificados de exportação específicos.
Conheça os Certificados Sanitários da Alimentação animal
ATENÇÃO!
As empresas interessadas em exportar seus produtos devem atender integralmente as normas nacionais e as exigências específicas do país importador.
Para os países com os quais o Brasil não possui acordos específicos, podem ser disponibilizados os modelos padronizados, cuja responsabilidade de internalização da mercadoria no país de destino é do estabelecimento exportador brasileiro.
Ainda tem dúvidas na exportação de produtos destinados à alimentação animal? Mande um e-mail para dhc.dipoa@agricultura.gov.br