LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, e dá outras Providências. (alterações da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022 já estão consolidadas no texto)
DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 - Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia. (alterações da IN 38 de 19 de maio de 2020 e da Portaria 105 de 04 de maio de 2021 já estão no texto publicado).
OFÍCIOS CIRCULARES:
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 40/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, DE 24 de AGOSTO de 2023. Procedimentos para registro, fiscalização e certificação de estabelecimentos fabricantes de ingredientes de origem animal – denominados padronizadores de farinhas e produtos gordurosos. Cancela e substitui o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 22/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 20 de abril de 2023.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 53/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA. Alimentação Animal. Trânsito e certificação sanitária com finalidade de exportação. Declaração de Produtos de Origem Animal (DCPOA) e Declaração de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA). CANCELA O OFÍCIO-CIRCULAR 4/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 10 DE FEVEREIRO de 2023