Alimentação Animal - Relatórios de Produção Mensal

O MAPA é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de produtos destinados à alimentação animal. O estabelecimento que fabrica, fraciona, importa, exporta e comercializa rações, suplementos, premixes, núcleos, alimentos para animais de companhia, coprodutos, ingredientes e aditivos para alimentação animal deve ser registrado no MAPA e observar a legislação vigente. 

A fiscalização dos estabelecimentos tem como principal objetivo verificar o cumprimento das legislações aplicáveis relativas às condições higiênico- sanitárias nos processos de fabricação, a conformidade e inocuidade dos produtos disponibilizados no mercado e a segurança e a rastreabilidade dos produtos importados e exportados.

A definição das normas para fabricação e comercialização, registro e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal é realizada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e é executada pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários por meio de  fiscalizações para verificação do atendimento da legislação. 

Os registros de produtos e estabelecimentos são realizados de acordo com as normas dispostas no Decreto 12.031/2024, que regulamenta a Lei 6.198/74. Os pedidos de registros são encaminhados ao serviço  responsável pela fiscalização de insumos pecuários via SipeAgro.

Conforme previsto no pelo Inciso III, do artigo 39 do Decreto 12.031/2024, o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO que deverá ser declarado ao Ministério da Agricultura e Pecuária mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, com as REGRAS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA 

Fabricantes de ingredientes de origem animal e de mastigáveis com SIF ativo devem utilizar o relatório de produção da área de alimentação animal, ainda que o SIF não tenha sido cancelado. Conheça o Ofício-Circular nº 26/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA.

Conheça o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA - Adoção de um sistema para envio do relatório de produção - SISTEMA DO CONTROLE DE PRODUÇÃO DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Revoga o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 20 de março de 2023 

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Tutoriais de acesso ao SISTEMA DO CONTROLE DE PRODUÇÃO DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL (NOVO!)

Acesso para o servidor do MAPA

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Após clicar no link acima, escolha a opção 5: Apresentações do MAPA para o setor regulado

Dúvidas sobre o envio do relatório de produção? Mande um e-mail para relatorioproducao.aa@agro.gov.br 

Dúvidas sobre o registro de estabelecimento? Mande um e-mail para drec.dipoa@agro.gov.br