Legislação
Publicado em
03/02/2017 16h55
Atualizado em
15/01/2019 14h23
A inscrição e o credenciamento no RENASEM deverão atender o que diz a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, a Instrução Normativa n° 9, de 2 de junho de 2005, a Instrução Normativa n° 24, de 16 de dezembro de 2005, além das demais normativas específicas.