PRAZOS
A análise do pedido de inscrição no RNC terá início em até trinta dias contados do recebimento da solicitação com as informações e documentos obrigatórios.
O prazo previsto terá início a partir da verificação automática do pagamento da taxa correspondente, quando for o caso.
No caso de solicitação de informações complementares, o pedido de inscrição será colocado em situação de diligência.
O requerente deverá encaminhar a resposta à diligência em até trinta dias da comunicação das pendências.
A análise das informações complementares encaminhadas pelo requerente terá início em até trinta dias contados do recebimento da resposta.
Será dada continuidade à análise e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concluirá sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição em até trinta dias, após atendimento das exigências.