LEGISLAÇÃO

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, estabeleceu mecanismos para a organização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas, e estabeleceu, por meio da Portaria n° 527, de 30 de dezembro de 1997, o Registro Nacional de Cultivares – RNC.

O RNC é regido pela Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, pelo Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e pela Portaria MAPA nº 502, de 19 de outubro de 2022.

A Legislação de referência pode ser acessada aqui.

 Legislação de Referência:

- Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 (Lei de Sementes e Mudas)

- Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 - (Regulamento da Lei de Sementes e Mudas)

- Instrução Normativa nº 06, de 22 de abril de 2003 (VCU - Forrageiras Temperadas)

- Instrução Normativa nº 30, de 10 de novembro de 2004 (Inscrição de cultivares de soja GM)

- Instrução Normativa nº 04, de 14 de janeiro de 2008 (Inscrição da Espécie Pinhão Manso no RNC)

- Instrução Normativa nº 29, de 21 de maio de 2008 (Inscrição de Espécies Florestais no RNC)

- Instrução Normativa nº 23, de 30 de julho de 2008 (VCU - Forrageiras Tropicais)

- Instrução Normativa nº 58, de 19 de novembro de 2008 (VCU - Trigo)

- Instrução Normativa n° 09, de 18 de abril de 2012 (Inscrição de Espécies Frutíferas no RNC)

- Instrução Normativa n° 28, de 25 de julho de 2013 (Inscrição de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais no RNC)

- Instrução Normativa n° 43, de 15 de dezembro de 2015 (Inscrição de Espécies no RNC) - REVOGADA

- Instrução Normativa nº 52, de 1° de dezembro de 2016 (Importação para pesquisa e experimentação)

- Instrução Normativa nº 51, de 19 de novembro de 2018 (Inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos) - REVOGADA

 - Portaria nº 85, de 05 de maio de 1998 (Comitês - VCU)

- Portaria nº 264, de 14 de setembro de 1998 (Inclusão de cultivares no RNC)

- Portaria nº 294, de 14 de outubro de 1998 (VCU - Grandes Culturas)

- Portaria nº 67, de 15 de julho de 2016 (Prioridade na análise de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para exportação) - REVOGADA

 - Portaria nº 93, de 26 de abril de 2021 (Critérios para a aprovação das denominações - Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 05/20)

- Portaria MAPA nº 502, de 19 de outubro de 2022 (Estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC)

(REVOGA a Instrução Normativa nº 43, de 15 de dezembro de 2015; a Portaria SDA nº 67, de 15 de julho de 2016; e a Instrução Normativa SDA nº 51, de 19 de novembro de 2018).

- Portaria MAPA nº 647, de 30 de janeiro de 2024 (Fixa os valores atualizados das taxas de Sementes e Mudas).

Em caso de dúvidas sobre o Registro Nacional de Cultivares  – RNC, entre em contato pelo e-mail rnc@agro.gov.br.