Legislação
As normas estão sujeitas a alterações, por isso é importante verificar a vigência destas quando de sua aplicação. Para leis e decretos, recomendamos a consulta à base de dados do Planalto. No caso de instruções normativas e portarias, as atualizações são publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, na área do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Base Legal de Sementes e Mudas: As principais normas que tratam de sementes e mudas estão listadas no quadro abaixo, em ordem hierárquica decrescente dos tipos de atos normativos e ordem decrescente de publicação. A primeira seção trata das normas específicas de sementes e mudas. A segunda seção trata das normas relacionadas à Legislação de Sementes e Mudas.
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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SEMENTES E MUDAS |
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Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. (REVOGA o Decreto nº 5.153, de 2004, a partir de 21 de março de 2021). |
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Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2004, a partir de 21 de março de 2021).
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Instrução Normativa nº 42, de 17 de setembro de 2019 Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade. (REVOGA a Portaria nº 457, de 1986, a partir de 31 de março de 2020). |
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Instrução Normativa nº 75, de 27 de novembro de 2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, que estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical. (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008). |
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Instrução Normativa nº 51, de 19 de novembro de 2018 Estabelece os requisitos para inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos no Registro Nacional de Cultivares - RNC. |
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Instrução Normativa nº 54, de 1° de outubro de 2018 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Padrão MERCOSUL para Credenciamento de Laboratórios de Análises de Sementes e Habilitação de Amostradores, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 24/17. Estabelece o Certificado MERCOSUL de Análise de Lotes de Sementes. |
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Instrução Normativa nº 27, de 21 de junho de 2018 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional ao ordenamento jurídico nacional as Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas, aprovadas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 25/17. (REVOGADA pela Portaria n° 93, de 26 de abril de 2021).
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Instrução Normativa nº 26, de 4 de junho de 2018 Estabelece as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional. Anexo I - Modelo de Declaração de Fonte de Sementes Anexo II - Modelo de Laudo de Vistoria Anexo III - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Básica e de Jardim Clonal de Planta Básica Anexo IV - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Matriz e de Jardim Clonal de Planta Matriz Anexo VII - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda Enxertada Anexo VIII - Padrão para Produção e Comercialização de Mudas Anexo IX - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Sementes Anexo X - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas Anexo XI - Modelo de Certificado de Hastes Anexo XII - Modelo de Certificado de Mudas Enxertadas Anexo XIII - Modelo de Termo de Conformidade de Sementes Anexo XIV - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco Anexo XV - Modelo de Termo de Conformidade de Hastes Anexo XVI - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas Enxertadas (REVOGA a Instrução Normativa nº 29, de 2009). |
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Instrução Normativa nº 25, de 29 de maio de 2018 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17. |
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Instrução Normativa nº 22, de 17 de julho de 2018 Revoga o parágrafo único, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 28, de 18 de setembro de 2012. (Altera a Instrução Normativa nº 28, de 2012). |
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Instrução Normativa nº 36, de 4 de outubro de 2017 Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia, na forma dos Anexos I a XIV desta Instrução Normativa. A Decisão (UE) 2018/1674 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, publicada em 12 de novembro de 2018, oficializou a Equivalência de Certificação para sementes de cereais e forrageiras produzidas no Brasil, em conformidade com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de outubro de 2017, e alterou a Decisão 2003/17/CE do Conselho. |
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Instrução Normativa nº 37, de 18 de setembro de 2017 Altera a redação do inciso I do art. 17 da Instrução Normativa n° 48, de 24 de setembro de 2013. (Altera a Instrução Normativa nº 48, de 2013). |
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Instrução Normativa nº 32, de 30 de agosto de 2017 Estabelece a equivalência de categorias das batatas-semente produzidas na Escócia e no Brasil. |
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Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017 Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa. (REVOGA a Instrução Normativa nº 50, de 2006. Alterada pela Portaria MAPA nº 475, de 2022). |
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Instrução Normativa nº 19, de 16 de maio de 2017 Altera a redação do Parágrafo único do art. 1° e do art. 56 da Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017, e retifica o ano de sua publicação. (Altera a Instrução Normativa nº 17, de 2017). |
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Instrução Normativa nº 17, de 26 de abril de 2017 Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade. (REVOGA a Instrução Normativa nº 56, de 2011, e a Instrução Normativa nº 39, de 2012). |
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Instrução Normativa nº 52, de 1º de dezembro de 2016 Estabelece os critérios e procedimentos para importação de artigo regulamentado, destinado exclusivamente à pesquisa científica e experimentação, independente do meio e modalidade de transporte. (REVOGADA pela Instrução Normativa nº 28, de 20 de abril de 2020). |
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Instrução Normativa nº 44, de 22 de novembro de 2016 Estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII. (REVOGA a Instrução Normativa nº 25, de 2005, e a Instrução Normativa nº 33, de 2010). |
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Instrução Normativa nº 21, de 06 de junho de 2016 Altera o item 17.2, acrescentando o inciso XI e altera o Anexo XXXIII da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 43, de 15 de dezembro de 2015 Trata da inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC. Formulário - Inscrição de Espécies |
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Instrução Normativa nº 33, de 08 de outubro de 2015 Altera o subitem 15.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 40, de 21 de novembro de 2014 Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 34, de 09 de setembro de 2014 Altera a tabela que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004. (Altera a Instrução Normativa nº 36, de 2004). |
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Instrução Normativa nº 9, de 29 de abril de 2014 Estabelece a equivalência de categorias das batatas-semente produzidas na Holanda e no Brasil. |
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Instrução Normativa nº 58, de 11 de dezembro de 2013 Autoriza, excepcionalmente na safra 2013-2013, as inscrições de campo de sementes de trigo do Estado do Paraná em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes. (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 142, de 24 de maio de 2021). |
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Instrução Normativa nº 48, de 24 de setembro de 2013 Estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros - Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp, e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional. (Alterada pela Instrução Normativa n° 37, de 2017).
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Instrução Normativa nº 46, de 24 de setembro de 2013 Estabelece, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014. (REVOGA a Portaria n° 443, de 1986, os Anexos I-A, II-A, III-A, IV-A, V-A, VI-A e VII-A da Instrução Normativa nº 60, de 2009, e o Anexo X da Instrução Normativa n° 33, de 2010). |
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Instrução Normativa nº 45, de 17 de setembro de 2013 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014, na forma dos Anexos I a XXX desta Instrução Normativa. |
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Instrução Normativa nº 43, de 17 de setembro de 2013 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr.] e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. |
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Instrução Normativa nº 41, de 11 de setembro de 2013 Insere as tabelas 1 e 2, respectivamente, no "Quadro 1.2 - Indica, por espécie botânica, o tamanho máximo do lote, o uso da espécie, o peso mínimo da amostra média e das amostras de trabalhos para Análise de Pureza e para Determinação de Outras Sementes por Número, bem como o número de sementes por grama"; e no "Quadro 5.1 - Instruções para realizar os testes de germinação de sementes, por espécie botânica", todos integrantes do volume denominado "Regras para Análises de Sementes"; e incluir a tabela 3 no "Quadro 6.1 - Instruções para o Teste de Tetrazólio em Sementes" nas "Regras para Análises de Sementes". (Altera a Instrução Normativa n° 40, de 2009). |
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Instrução Normativa nº 28, de 25 de julho de 2013 Aprova o Modelo de Formulário para Inscrição de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais no Registro Nacional de Cultivares – RNC. Formulário - Flores e Plantas Ornamentais
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Instrução Normativa nº 39, de 21 de dezembro de 2012 Acrescenta o Art. 54-A, na Instrução Normativa nº 56, de 8 de dezembro de 2011. (REVOGADA pela Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017). |
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Instrução Normativa nº 35, de 29 de novembro de 2012 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. |
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Instrução Normativa nº 32, de 20 de novembro de 2012 Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Material de Propagação de Batata (Solanum tuberosum L.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. |
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Instrução Normativa nº 28, de 18 de setembro de 2012 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XII, Anexo XIII e Anexo XIV. (Alterada pela Instrução Normativa nº 22, de 2018).
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Instrução Normativa nº 26, de 10 de setembro de 2012 Acrescenta ao caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010, as sementes de Albizia hassleri, Anadenanthera colubrina, Anadenanthera macrocarpa, Apuleia leiocarpa, Cariniana legalis, Cassia leptophylla, Copaifera langsdorffii, Cordia americana, Dalbergia miscolobium, Dalbergia nigra, Enterolobium maximum, Erythrina speciosa, Gallesia integrifolia, Hymenaea courbaril, Hymenaea stigonocarpa, Mimosa scabrella, Peltogyne confertiflora, Qualea grandiflora, Schinus terebinthifolius, Senna multijuga, Stryphnodendron barbadetiman, Stryphnodendron polyphyllum, Tabebuia aurea, Tabebuia impetiginosa e Zeyheria tuberculosa; estabelecer métodos para testes de germinação das sementes das espécies listadas; alterar os itens 114 e 115 das Instruções Adicionais e Recomendações Para Superar a Dormência, constantes do Anexo da Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010. (Altera a Instrução Normativa nº 44, de 2010). |
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Instrução Normativa nº 25, de 5 de setembro de 2012 Altera o Anexo II, da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, conforme formulário aprovado no anexo a esta Instrução Normativa; e corrigir a numeração do Anexo VIII, que passará a ser numerado como Anexo XI, no subitem 2.1.1., do art. 1º; no art. 2º e no Anexo, da Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011. (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008, e a Instrução Normativa n° 59, de 2011). |
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Instrução Normativa nº 22, de 27 de agosto de 2012 Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas. (Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 9, de 18 de abril de 2012 Autoriza a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC das espécies frutíferas constantes do Anexo da referida Instrução Normativa. |
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Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011 Acrescenta o subitem 2.1.1, ao subitem 2.1, do item 2, do inciso I, do Anexo I, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008. (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008).
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Instrução Normativa nº 56, de 8 de dezembro de 2011 Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade. (REVOGADA pela Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017). |
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Instrução Normativa nº 35, de 14 de julho de 2011 Acrescenta ao caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010, as sementes de Acacia polyphylla, Cariniana estrellensis, Cedrela fissilis, Cedrela odorata, Cytharexylum myrianthum, Jacaranda cuspidifolia, Jacaranda micrantha, Ormosia arborea, Parapiptadenia rigida, Parkia pendula, Platymenia reticulata, Schizolobium parahyba var. amazonicum, Senna macranthera, Tabebuia chrysotricha e Tabebuia roseo-alba. (Altera a Instrução Normativa nº 44, de 2010). |
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Instrução Normativa nº 30, de 9 de junho de 2011 Acrescenta os Anexos VIII, IX e X à Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, constando os pesos das amostras de trabalho para análise de pureza e para determinação de outras sementes por número para as espécies de sementes de forrageiras tropicais; e alterar o item 2 do inciso IV do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, com inclusão do subitem 2.1. (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008). |
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Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010 Oficializa os métodos para testes de germinação de sementes de Acacia polyphylla, Albizia hassleri, Anadenanthera colubrina, Anadenanthera macrocarpa, Apuleia leiocarpa, Astronium fraxinifolium, Cariniana estrellensis, Cariniana legalis, Cassia leptophylla, Cedrela fissilis, Cedrela odorata, Ceiba speciosa, Copaifera langsdorffii, Cordia americana, Cybistax antisyphilitica, Cytharexylum myrianthum, Dalbergia miscolobium, Dalbergia nigra, Enterolobium contortisiliquum, Enterolobium maximum, Erythrina speciosa, Gallesia integrifolia, Guazuma ulmifolia, Hymenaea courbaril, Hymenaea stigonocarpa, Jacaranda cuspidifolia, Jacaranda micrantha, Lafoensia pacari, Mimosa caesalpiniaefolia, Mimosa scabrella, Ormosia arborea, Parapiptadenia rigida, Parkia pendula, Peltogyne confertiflora, Peltophorum dubium, Platymenia reticulata, Pseudobombax tomentosum, Pterogyne nitens, Qualea grandiflora, Schinus terebinthifolius, Schizolobium parahyba var. amazonicum, Senna macranthera, Senna multijuga, Stryphnodendron barbadetiman, Stryphnodendron polyphyllum, Tabebuia aurea, Tabebuia chrysotricha, Tabebuia impetiginosa, Tabebuia roseo-alba e Zeyheria tuberculosa, conforme quadro anexo. (Alterada pela Instrução Normativa nº 26, de 2012; e Instrução Normativa nº 35, de 2011). |
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Instrução Normativa nº 40, de 30 de novembro de 2010 Aprova os Modelos de Boletim de Análise de Sementes para fins de identificação, certificação e fiscalização, bem como as instruções para o seu preenchimento, na forma dos Anexos I a V da presente Instrução Normativa. (REVOGA a Portaria SDA nº 39, de 1995, e a Instrução Normativa SDA nº 18, de 2006). |
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Instrução Normativa nº 33, de 4 de novembro de 2010 Estabelece, na forma desta Instrução Normativa, as normas de produção de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, bem como seus padrões de identidade e qualidade. (REVOGADA A PARTIR DA SAFRA 2017/2017 pela IN n° 44, de 22 de novembro de 2016). |
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Instrução Normativa nº 30, de 26 de outubro de 2010 Altera o item 3 do inciso II - Transferência de Titularidade de Campo e de Produção, do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008. (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008). |
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Instrução Normativa nº 2, de 8 de janeiro de 2010 Altera o inciso II do subitem 6.2.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 60, de 10 de dezembro de 2009 Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para a Produção de Sementes das Espécies: Brassica napus L. var. oleifera (CANOLA); Secale cereale L. (CENTEIO) e Hordeum vulgare L. (CEVADA); Pisum sativum L. s.l. (ERVILHA); Sesamum indicum L. (GERGELIM); Corchorus capsularis L. e C. olitorius L. (JUTA); Linum usitatissimum L. (LINHO); e Nicotiana tabacum L. (TABACO), na forma dos Anexos I a VII, respectivamente. (REVOGADA A PARTIR DA SAFRA 2013/2014 pela IN n° 45, de 17 de setembro de 2013). |
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Instrução Normativa nº 42, de 13 de outubro de 2009 Altera o subitem 6.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2005 e altera os subitens 6.1.1, 6.2.1, 6.2.3 e 7.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005 e a Instrução Normativa nº 24, de 2005).
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Instrução Normativa nº 40, de 30 de setembro de 2009 Oficializa as Regras para Análise de Sementes (RAS), compostas por três volumes: Regras para Análise de Sementes (RAS), Manual de Análise Sanitária de Sementes (anexo ao Capítulo 9 - Teste de Sanidade de Sementes) e o Glossário Ilustrado de Morfologia, que constituem os anexos I, II e III, aprovados pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial e cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponíveis para download. (REVOGA a Portaria nº 77, de 1993, a portaria n° 145, de 1994, a instrução Normativa n° 19, de 2005, e a Instrução Normativa n° 47, de 2008). |
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Instrução Normativa nº 29, de 5 de agosto de 2009 Estabelece as normas para a produção de sementes e de mudas de seringueira (Hevea spp.). (REVOGADA pela Instrução Normativa nº 26, de 4 de junho de 2018). |
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Instrução Normativa nº 23, de 16 de junho de 2009 Aprova as normas para a produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes e de mudas de coco (Cocos nucifera L.), na forma de seus Anexos. |
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Instrução Normativa nº 58, de 19 de novembro de 2008 Define as regiões para a realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso de trigo e estabelecer o número mínimo de locais por região para a realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU de trigo (Altera a Portaria nº 294, de 1998). Requisitos para VCU - Trigo (Triticum spp) |
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Instrução Normativa nº 23, de 30 de julho de 2008 Estabelece, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, os requisitos mínimos a serem observados na realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU) de cultivares das seguintes espécies de gramíneas forrageiras: I - Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; II - Brachiaria decumbens Stapf; III - Brachiaria dictyoneura (Fig. et De Not) Stapf; IV - Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick.; V - Brachiaria ruziziensis R.Germ. & C.M.Evrard; VI - Panicum maximum Jacq.; VII - Pennisetum purpureum Schumach.; e VIII - híbridos e populações resultantes de cruzamentos interespecíficos. |
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Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008 Estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional. (Alterada pela Instrução Normativa nº 25, de 2012, instrução Normativa n° 30, de 2011, e Instrução Normativa n° 59, de 2011). |
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Instrução Normativa nº 29, de 21 de maio de 2008 Autoriza a inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC das espécies florestais constantes do Anexo. |
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Instrução Normativa nº 4, de 14 de janeiro de 2008 Autoriza a inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC da espécie Jatropha curcas L. (Pinhão Manso), sem a exigência de mantenedor. |
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Instrução Normativa nº 50, de 29 de dezembro de 2006 Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, anexas a esta Instrução Normativa. (REVOGADA pela Instrução Normativa n° 25, de 27 de junho de 2017). |
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Instrução Normativa nº 48, de 21 de dezembro de 2006 Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para armazenamento de material de reprodução vegetal de batata, reservado pelo usuário para uso próprio, bem como de batata-semente adquirida pelo usuário para semeadura, a ser realizado fora de sua propriedade. |
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Instrução Normativa nº 30, de 22 de agosto de 2006 Altera o subitem 5.3, o subitem 7.5 e o subitem 17.1, da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 25, de 23 de maio de 2006 Estabelece os critérios mínimos a serem observados para a determinação do valor de cultivo e uso - VCU de feijão e os respectivos formulários anexos para inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares (Altera a Portaria nº 294, de 1998). Requisitos para VCU - Feijão (Phaseolus vulgaris L.) |
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Instrução Normativa nº 11, de 16 de maio de 2006 Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para beneficiamento de material de reprodução vegetal de algodão, reservado pelo usuário para uso próprio, a ser realizado fora de sua propriedade. |
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Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005 Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas. (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 616, de 12 de setembro de 2023, a partir de 01/12/2023). |
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Instrução Normativa nº 17, de 8 de setembro de 2005 Altera o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005). |
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Instrução Normativa nº 15, de 12 de julho de 2005 Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste. Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto nº 5.153, de 2004. |
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Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005 Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes. (Alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 2016; Instrução Normativa nº 33, de 2015; Instrução Normativa nº 40, de 2014; Instrução Normativa nº 42, de 2009; e Instrução Normativa nº 17, de 2005). (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022, a partir de 01/03/2023). |
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Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004 Aprova os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. (Alterada pela Instrução Normativa n° 34, de 9 de setembro de 2014).
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Instrução Normativa nº 30, de 10 de novembro de 2004 Estabelece critérios para a inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, previsto no art. 7º, da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004. (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 142, de 24 de maio de 2021). |
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Instrução Normativa nº 21, de 19 de dezembro de 2003 Estabelece que os interessados na inscrição provisória de cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, previsto no art. 14, da Lei nº 10.814, de 2003, deverão solicitá-la mediante requerimento próprio. (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 142, de 24 de maio de 2021). |
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Instrução Normativa nº 6, de 22 de abril de 2003 Estabelece os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso – VCU de cultivares das seguintes espécies vegetais: I – Anexo I: alfafa (Medicago sativa L.); II – Anexo II: aveia preta (Avena strigosa Schreb.); III – Anexo III: azevém (Lolium multiflorum Lam.); IV – Anexo IV: capim de Rhodes (Chloris gayana Kunth); V – Anexo V: cornichão anual (Lotus subbiflorus Lag.); VI – Anexo VI: cornichão perene (Lotus corniculatus L.); VII – Anexo VII: feijão vigna [Vigna unguiculata (L.) Walp]; VIII – Anexo VIII: milheto [Pennisetum glaucum (L.) R. Br.]; IX – Anexo IX: pensacola (Paspalum notatum Flüggé); X – Anexo X: capim setária [Setaria sphacelata (Schumach) Stapf & C. E. Hubb.]; XI – Anexo XI: trevo branco (Trifolium repens L.); XII – Anexo XII: trevo subterrâneo (Trifolium subterraneum L.); XIII – Anexo XIII: trevo vermelho (Trifolium pratense L.); e XIV – Anexo XIV: trevo vesiculoso (Trifolium vesiculosum Savi). |
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Instrução Normativa nº 7, de 2 de fevereiro de 2001 Adota a metodologia de análise de sementes, estabelecida pela “International Seed Testing Association (ISTA)” para o comércio internacional de sementes. Adotar o padrão para Credenciamento/Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Aferição de Laboratórios de Análise de Sementes; para os laboratórios que constituirão o sistema de análise de sementes MERCOSUL, constante do anexo a esta Instrução Normativa. Adotar o modelo de “Boletim MERCOSUL de Análise de Lotes de Sementes” (cor amarela) e o modelo de “Boletim MERCOSUL de Análise de Amostras de Sementes” (cor rosa), que serão utilizadas pelos laboratórios que constituirão o sistema de análise de sementes MERCOSUL, conforme os anexos VI e VII desta Instrução Normativa. Adotar a modificação na Resolução MERCOSUL GMC n° 60/97, no que se refere às definições do Laboratório de Análise de Sementes e Boletim de Análise de Sementes/Certificados de Análise de Sementes. |
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Instrução Normativa nº 3, de 3 de abril de 2001 Aprova as Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OECD. |
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Instrução Normativa nº 1, de 15 de dezembro de 1998 Aprova as Normas para Importação de Material Destinado à Pesquisa Científica. (REVOGADA pela Instrução Normativa nº 52, de 1º de dezembro de 2016). |
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Portaria MAPA nº 647, de 30 de janeiro de 2024 Fixa os valores atualizados das taxas de Sementes e Mudas, (Declara nula a Portaria MAPA nº 644, de 08 de janeiro de 2024, e REVOGA a Instrução Normativa MAPA nº 34, de 9 de setembro de 2014). Portaria MAPA nº 616, de 12 de setembro de 2023 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos. Anexos I a XXXII (REVOGA a Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005). Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. (REVOGA a Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2 de junho de 2005; a Instrução Normativa MAPA nº 17, de 8 de setembro de 2005; a Instrução Normativa MAPA nº 42, de 13 de outubro de 2009; a Instrução Normativa MAPA nº 40, de 21 de novembro de 2014; a Instrução Normativa MAPA nº 33, de 8 de outubro de 2015; a Instrução Normativa MAPA nº 21, de 6 de junho de 2016; o art. 1º da Instrução MAPA Normativa nº 15, de 12 de julho de 2005; e o Anexo III da Instrução Normativa MAPA nº 25, de 27 de junho de 2017).
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Portaria MAPA nº 502, de 19 de outubro de 2022 Estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC. (REVOGA a Instrução Normativa nº 43, de 15 de dezembro de 2015; a Portaria SDA nº 67, de 15 de julho de 2016; e a Instrução Normativa SDA nº 51, de 19 de novembro de 2018). |
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Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022 Estabelece as normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem. |
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Portaria MAPA nº 475, de 18 de agosto de 2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e exportação de sementes e de mudas. (Altera a Instrução Normativa nº 25, de 2017). |
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Portaria MAPA nº 93, de 26 de abril de 2021 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os critérios para a aprovação das denominações de variedades, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 05/20. |
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Portaria MAPA nº 92, de 26 de abril de 2021 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional as equivalências de denominações de classes e/ou categorias de sementes botânicas e suas notas explicativas, aprovadas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 06/20. (REVOGA a Instrução Normativa nº 27, de 21 de junho de 2018). |
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Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020 Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. |
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Portaria nº 67, de 15 de julho de 2016 Determina que seja dada prioridade na análise de solicitação de registro de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para a exportação, objetivando a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC. |
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Portaria nº 111, de 20 de abril de 2006 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Sementes e Mudas, na forma do Anexo à presente Portaria. |
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Portaria nº 294, de 14 de outubro de 1998 Estabelece os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso – VCU de cultivares de algodão, arroz, batata, milho, soja, sorgo e trigo e os respectivos formulários de solicitação de inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC, na forma dos anexos I à VIII desta Portaria. (Alterada pela IN nº 25, de 2006 e IN nº 58, de 2008). Requisitos para VCU - Grandes Culturas Formulário - Cultivares de Outras Espécies - Anexo IX
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Portaria nº 264, de 14 de setembro de 1998 Inclui no Registro Nacional de Cultivares – RNC, as cultivares constantes da listagem em anexo, habilitando-as para a produção e a comercialização de sementes em todo o território nacional, desde que atendidas as recomendações técnicas dos respectivos obtentores, detentores ou introdutores. |
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Portaria nº 85, de 05 de maio de 1998 Institui os Comitês, abaixo nominados, para assessorar no estabelecimento dos critérios mínimos a serem observados nos ensaios de determinação do VCU, para as espécies vegetais algodão arroz, batata, feijão, milho, soja, sorgo e trigo, para fins de inscrição no RNC. (REVOGADA pela Portaria MAPA nº 142, de 24 de maio de 2021). |
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Portaria nº 457, de 18 de dezembro de 1986 Estabelece para todo o território nacional, procedimentos e padrões de sementes olerícolas, para distribuição, transporte, e comércio de sementes fiscalizadas, e para importação. (REVOGADA pela Instrução Normativa nº 42, de 2019, a partir de 31 de março de 2020) |
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Portaria nº 174, de 28 de maio de 1984 Estabelece, para todo o território nacional, padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de videira - Vitis spp.
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Portaria nº 173, de 28 de maio de 1984 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de pessegueiro - Prunus persica, Batach.
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Portaria nº 170, de 28 de maio de 1984 Estabelece, em todo o território nacional, os padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de macieira - Malus spp.
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Portaria nº 18, de 25 de janeiro de 1984 Estabelece, para todo o território nacional, os padrões mínimos de qualidade de sementes florestais, das espécies Pinus, Eucalyptus, Acacia, Mimosa e Araucaria especificadas na norma.
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Portaria nº 404, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de dendezeiro - Elais guineensis, Jacq.
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Portaria nº 401, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de castanha-do-brasil - Bertholletia excelsa, H.B.K.
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Portaria nº 400, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de cajueiro - Anacardium occidentale, Linn.
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Portaria nº 397, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de goiabeira - Psidium guayava, L.
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Portaria nº 396, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de guaranazeiro - Paullinia cupania, var. sorbilis (Mart.) Ducke.
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Portaria nº 394, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de mangueira - Mangifera indica, L.
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Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de nespereira - Eriobotrya japonica, Linde.
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Portaria nº 392, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de nogueira-pecã.
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Portaria nº 389, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de pimenteira-do-reino - Piper nigrum, L.
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Portaria nº 383, de 15 de dezembro de 1980 Estabelece padrões mínimos de qualidade para a produção, transporte e comercialização de mudas de abacateiro - Persea americana.
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Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 06/20, de 11 de agosto de 2020 Aprova as “Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas e suas notas explicativas”, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução. (REVOGA a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 25/17, de 2017).
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Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/20, de 11 de agosto de 2020 Aprova os “Critérios para aprovação das denominações de variedades de sementes em cada Estado Parte”, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução. |
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Resolução MERCOSUL/GMC nº 25/17, de 13 de setembro de 2017 Aprova as “Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas”, que constam como Anexo e formam parte da presente Resolução. (REVOGADA pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 06/20. Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 28/10, de 2010). |
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Resolução MERCOSUL/GMC nº 24/17, de 19 de julho de 2017 Aprova as “Padrão MERCOSUL para Credenciamento de Laboratórios de Análises de Sementes e Habilitação de Amostradores”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. (Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 60/97, de 1997, e a Resolução MERCOSUL/GMC nº 72/99, de 1999). |
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Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/17, de 19 de julho de 2017 Aprova as “Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. (Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 70/98, de 1998, e a Resolução MERCOSUL/GMC nº 71/99, de 1999). |
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NORMAS RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS |
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Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 16 da Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. |
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Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
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Instrução Normativa nº 31, de 06 de outubro de 2009 Aprova os modelos de formulários a serem utilizados pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fiscalização de atividades com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
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Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2019 Torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponível no portal www.agricultura.gov.br. (Revoga a Instrução Normativa n° 23, de 14 de junho de 2017). |
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Instrução Normativa nº 61, de 24 de dezembro de 2018 Estabelece os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional. |
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Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2018 Institui, em todo o território nacional, a prática de plantio de áreas de refúgio estruturado como medida fitossanitária para o manejo da resistência de insetos em sistemas de cultivo com plantas geneticamente modificadas que expressam características de resistência ao ataque de insetos. |
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Instrução Normativa nº 39, de 1° de outubro de 2018 Estabelece a Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. |
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Instrução Normativa nº 38, de 1° de outubro de 2018 Estabelece a Lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil. |
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Instrução Normativa nº 23, de 14 de junho de 2017 Torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma dos Anexos I e II, sendo o Anexo I referente às espécies vegetais introduzidas no território nacional; e o Anexo II referente à variedade de espécie vegetal introduzida no território nacional que adquiriu propriedades características distintivas no País. (REVOGADA pela Instrução Normativa n° 3, de 20 de março de 2019). |
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Instrução Normativa nº 20, de 1º de julho de 2014 Estabelece os requisitos e o procedimento para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias dos Produtos de Origem Vegetal - SUASA-Vegetal.
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Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014 Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011 (Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII).
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Instrução Normativa nº 16, de 21 de junho de 2012 Acrescenta a 'Seção XVI - Importação de Mercadoria com Entrega Fracionada' ao 'Capítulo VII - Controles Especiais' ao Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006. (Altera a Instrução Normativa n° 36, de 2006).
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Instrução Normativa nº 5, de 2 de abril de 2012 Estabelece critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.
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Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011 A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
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Instrução Normativa nº 46, de 27 de dezembro de 2010 Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas Banana Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização, na forma desta Instrução Normativa. |
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Instrução Normativa nº 6, de 23 de setembro de 2008 Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa.
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Instrução Normativa nº 41, de 1 de julho de 2008 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007 - lista de pragas quarentenárias ausentes e presentes. (Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 52, de 2007). |
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Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007 Estabelece a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil e aprovar os procedimentos para as suas atualizações.
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Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. (Alterada pela Instrução Normativa n° 16, de 2012).
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Portaria nº 127, de 17 de outubro de 2017 Determina às Unidades Vigiagro, para fins de certificação fitossanitária na exportação, a imediata suspensão da exigência de tratamento quarentenário obrigatório - como medida fitossanitária - de partidas de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão na exportação até orientação em contrário por parte do Departamento de Sanidade Vegetal.
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Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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