Legislação
A Legislação brasileira sobre proteção de cultivares foi sancionada em 25 de abril de 1997, com a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e regulamentada em 5 de novembro do mesmo ano pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, fortalecendo e padronizando os direitos de propriedade intelectual no Brasil. A Lei considera a cultivar um bem móvel para todos os efeitos legais.
A proteção dos direitos à propriedade intelectual pode ser realizada mediante concessão do Certificado de Proteção de Cultivar. O certificado é a única forma de proteção de cultivares e de direitos que pode dificultar a utilização indiscriminada de plantas, suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no país.
Atos normativos
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências)
Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 (Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências)
Decreto Legislativo nº 28, de 19 de abril de 1999 (Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978)
Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999 (Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978)
Instrução Normativa nº 8, de 25 de junho de 1999 (Guarda e conservação das amostras vivas)
Instrução Normativa nº 13, de 27 de maio de 2019 (Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar e para o relatório técnico descritivo de obtenção de cultivar, de que tratam os Anexos I e II da presente Instrução Normativa, bem como suas instruções para preenchimento)
Instrução Normativa nº 17, de 28 de junho de 2019 (Aprova a tabela de atualização dos valores dos serviços públicos - valor das TAXAS)
Portaria nº 38, de 7 de fevereiro de 2006 (Aprova o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, na forma do Anexo à presente Portaria)