Legislações
Confira abaixo as legislações sobre fertilizantes, inoculantes e corretivos disponíveis no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Lei nº 6.894, de 16/12/1980, alterada pela Lei 12.890/2013 Versão em Inglês da Lei nº 12.890, de 10/12/2013
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, com alterações do Decreto nº 8.384/2014
Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Instrução Normativa nº 53, de 23/10/2013, com as alterações da IN nº 3 de 15/01/2020
Estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.
Instrução Normativa nº 39, de 08/08/2018
Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.
Anexos atualizados conforme estabelece o §2º do art. 22 da IN MAPA nº 39, de 08/08/2018:
ANEXO I - Especificações dos Fertilizantes Minerais Simples
ANEXO II - Agentes Quelantes e Complexantes Orgânicos Autorizados para Fertilizantes Minerais
ANEXO III - Aditivos Autorizados para uso em Fertilizantes Minerais
ANEXO IV - Materiais Aprovados para uso como cargas em formulações de Fertilizantes Minerais
Instrução Normativa nº 05, de 10/03/2016 Versão em Inglês da IN nº 05/2016
Estabelece as regras sobre definições, classificação, especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda dos remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura.
Instrução Normativa nº 13, de 24/03/2011
Aprova as normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.
Instrução Normativa nº 30, de 12/11/2010
Estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza.
Instrução Normativa nº 61, de 08/07/2020
Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.
Anexos atualizados conforme estabelece o §2º do art. 21 da IN SDA nº 61, de 08/07/2020:
ANEXO II - Aditivos Autorizados para uso em Fertilizantes Orgânicos e Biofertilizantes
Instrução Normativa nº 35, de 04/07/2006
Aprova as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura.
Instrução Normativa nº 27, de 05/06/2006, alterada pela IN SDA 07 de 12/04/2016
Estabelece os limites de concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas para produzir, importar ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
Instrução Normativa nº 51, de 04/11/2011, alterada pela IN 32/2018
Estabelece critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
Instrução Normativa nº 14, de 16/10/2003
Estabelece as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX para as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, e suas respectivas matérias-primas.
Instrução Normativa nº 08, de 02/07/2003
Dispensa de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso próprio.
Instrução Normativa nº 28, de 25/09/2009
Estabelece os métodos analíticos oficiais para determinação dos agentes patogênicos a plantas em substratos, descritos no Anexo IV da Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006.
Portaria SDA/MAPA nº 1.110, de 13/05/2024
Aprova os métodos oficiais para realização de ensaios dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O manual de métodos analíticos utilizados no controle de fertilizantes, corretivos e inoculantes foi revisado e está disponível no link: https://wikisda.agricultura.gov.br /, na pasta "Laboratórios".