Fiscalização de Agrotóxicos e Afins

Publicado em 30/12/2016 10h59 Atualizado em 06/06/2024 17h50

A fiscalização federal de agrotóxicos é coordenada pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – CGAA/DFIA/SDA-MAPA. Anualmente, são estabelecidas metas para a realização da fiscalização de acordo com o estipulado no Plano Plurianual – PPA. Essas metas abrangem a fiscalização de estabelecimentos de produção/importação/exportação, produtos, coleta de amostras, estações credenciadas de pesquisa, entre outras atividades.

De acordo com o art. 9º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, cabe a União legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; e controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Exemplo de Sistema de Evaporação - Modelo de Tanque de Tratamento de Efluente - IN SDA nº 36/09 - Empresas Credenciadas de Pesquisa

Modelo de Planilha - DIFAT - NOTIFICAÇÃO - RESULTADOS DO CONTROLE DE QUALIDADE - AGROTÓXICOS FORMULADOS

Modelo de Relatório Trimestral de Uso de Brometo de Metila

Modelo de Relatório Trimestral de Importação e Comercialização de Brometo de Metila

Relatório Semestral de Agrotóxicos - Modelo de Preenchimento

Lista de Comerciantes de Agrotóxicos Registrados na ADAPAR/Paraná - Por empresa

Atualização de valores de multas - (taxa SELIC - mês/ano) Para processos tramitados em julgados, de acordo com o Parecer CONJUR/MAPA (COTA nº 00928/2019/CONJUR-MAPA/AGU/CGU)

Tutorial SICAR

Modelo de Termo de Fiscalização - Documento utilizado para descrever a ação de fiscalização, no qual podem ser acrescidas fotos para ilustrar os fatos narrados.

Modelo de Termo de Apreensão/Suspensão de Venda - Documento utilizado para dar ciência e notificar o ente fiscalizado sobre a apreensão de produtos técnicos, matérias primas, produtos formulados, embalagens, rótulos, bulas, entre outros necessários, para cessar a irregularidade, realizar a guarda, retirar a posse e preservar prova material.

Modelo de Auto de Infração - Documento no qual se faz constar as irregularidades constatadas e os dispositivos infringidos e que inicia a apuração administrativa, dando ciência das penalidades possíveis a serem aplicadas e garantindo os princípios do direito, ampla defesa e contraditório.

Modelo de Notificação

Modelo de Termo de Embargo de Atividade

Modelo de Termo Aditivo

Orientações Técnicas

Orientação Técnica nº 2/2011 Transporte Interestadual

Orientação Técnica nº 3/2011 "Desvio de finalidade"

Orientação - Fiscalização de Rótulo e Bula/AGROFIT 2021 - Informação DIFAT 27 - 2021

Ato nº 47, item 1, DOU 04/10/2011

Ofício-Circular n. º 1/2022/CGAA/DSV/SDA/MAPA, de 28 de janeiro de 2022 - Orientação conjunta MAPA/ANVISA e IBAMA sobre as alterações do Decreto n. º 4.074, 04 de janeiro de 2002 aprovadas pelo Decreto n. º 10.833, de 7 de outubro de 2021

Orientações Relatório de Pesquisa

Ofício Circular nº 1/2024/DIFAT/CGAA/DSV/SDA/MAPA - Reitera o Ofício Circular nº 1/2022/DIFAT/CGAA/DSV/SDA/MAPA e apresenta outras orientações.

Ofício Circular nº 1/2022/DIFAT/CGAA/DSV/SDA/MAPA - Alteração na forma de envio de relatórios e documentos abrangidos pela IN nº 36/09.

RET FASE I, II e III

OBS: A partir de 2022, as empresas abrangidas não deverão enviar os relatórios para o e-mail institucional do MAPA, que foi desativado para esta finalidade.

Empresas Autuadas

Empresas de agrotóxicos autuadas - de 2004 até 2017, segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Empresas de agrotóxicos autuadas - de 2016, segundo a Lei nº 7.802/89, de 11 de julho de 1989.

Empresas de agrotóxicos autuadas - de 2017, segundo a Lei nº 7.802/89, de 11 de julho de 1989

Tags: Defensivos Agrícolas