Legislação
Publicado em
17/02/2017 13h49
Atualizado em
12/11/2024 19h08
A Lei n. º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 e 9.974, de 6 de junho de 2000.
Conheça a íntegra da legislação relacionada abaixo:
LEGISLAÇÃO FEDERAL - atualizado em 29/12/2023
Leis e Decreto
- Lei n. º 14.785, de 27 de dezembro de 2023 – Nova Lei de Agrotóxicos
- Decreto n. º 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – Decreto de Agrotóxicos
- Lei n. º 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Proteção de Informação não divulgada
- Lei n. º 9.294, de 15 de julho de 1996 - Restrições ao uso e à propaganda
- Decreto n. º 2.018, de 1 de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 9.294/1996
Instruções Normativas
- Instrução Normativa n. º 42, de 5 de julho de 2002 – Nomes científicos de pragas
- Instrução Normativa n. º 36, de 24 de novembro de 2009 – Eficácia agronômica e credenciamento de entidades de pesquisa
- Instrução Normativa n. º 46, de 6 de outubro de 2011 – Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal
- Instrução Normativa n. º 5, de abril de 2012 – Tratamento de sementes e mudas para exportação
- Instrução Normativa n. º 14, de 26 de julho de 2012 - Cor da faixa toxicológica
- Instrução Normativa n. º 14, de 17 de junho de 2014 - Altera a IN 19/2013
- Instrução Normativa n. º 18, de 10 de setembro de 2015 – Procedimento de protocolo de pós-registro
- Instrução Normativa n. º 9, de 10 de maio de 2016 – Marcas Comerciais
- Instrução Normativa n. º 16, de 18 de maio de 2017 – Rótulos e Bulas
- Instrução Normativa n. º 26, de 21 de julho de 2017 – Procedimentos de Importação de Agrotóxicos
Instruções Normativas Conjuntas
- Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005 – Registro Especial Temporário – RET
- Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 – Produtos de Produtos Bioquímicos
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 2006 – Registro de Produtos Semioquímicos
- Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 23 de janeiro de 2006 – Registro de Produtos Biológicos
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2006 – Registro Exclusivamente para Exportação – REX
- Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 27 de setembro de 2006 – Reavaliações de agrotóxicos, seus componentes e afins.
- Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 20 de junho de 2008 – Impurezas toxicologicamente relevantes
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 18 de abril de 2013 - Alteração de formulação
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011 – Produtos Fitossanitários com o uso Aprovado para Agricultura Orgânica
- Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013 – Especificação de Referência
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de janeiro de 2015 – Especificação de Referência
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de novembro de 2015 – Especificação de Referência
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014 – Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de junho de 2017 – LMR's em produtos vegetais in natura
- Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de dezembro de 2019 – Registro de agrotóxicos e afins para uso em plantas ornamentais
Portarias Conjuntas
- Portaria Conjunta SDA/MAPA - IBAMA - ANVISA n. º 1, de 10 de abril de 2023 - Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº 03 de 10 de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23 de janeiro de 2014.
- Portaria Conjunta SDA/MAPA - IBAMA - ANVISA n. º 2, de 29 de setembro de 2023 - Estabelece diretrizes para alterações de registro de agrotóxicos e afins, quanto às inclusões ou exclusões de Produto Técnico ou Pré-Mistura registrados, formulador, manipulador e embalagens.
- Portaria Conjunta SDA/MAPA - IBAMA - ANVISA n. º 3, de 29 de setembro de 2023 - Estabelece procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3° do Decreto n. ° 10.833, de 7 de outubro de 2021.
Portarias
- Portaria n. º 23, de 6 de abril de 2016 – Núcleo Gestor do Agrofit
- Portaria n. º 24, de 6 de abril de 2016 – Registro Especial Temporário Automática – RET Automático
- Portaria n. º 41, de 16 de maio de 2016 - Formulações similares
- Portaria n. º 85, de 07 de julho de 2017 - Fracionamento e rotulagem para pesquisa e experimentação
- Portaria n. º 165, de 5 de dezembro de 2018 - Inclusão de embalagens em pós registro e pleitos de registros de produtos não-agrícolas
Atos
- Ato n. º 29, de 7 de julho de 2011 – Agentes Biológicos de Controle
- Ato n. º 70, de 11 de setembro de 2013 - Inclusão de PT em PF
- Ato n. º 1, de 22 de janeiro de 2016 – Prioridades de Registro
- Ato n. º 23, de 11 de maio de 2016 – Renovação de Registro Especial Temporário – RET
- Ato n. º 45, de 09 de junho de 2017 – Simbologia do Sistema de Classificação Internacional Unificado
- Ato n. º 47, de 28 de setembro de 2011 – Importação por filiais da empresa registrante
- Atos n. ºs 104 e 108, de novembro de 2017 - Cancelamento de registro de adjuvantes ( Processo administrativo: Parte 1/3; Parte 2/3; Parte 3/3 )
- Ato n. º 7, de 12 de março de 2010 - Semioquímicos
- Ato n. º 30, de 29 de abril de 2019 - Formulações
- Ato n. º 88, de 12 de dezembro de 2019 - Alteração de registro (pós-registro)
- Ato n. º 43, de 22 de setembro de 2021 - torna sem efeito o item 6 do Ato CGAA n.° 104, 20 de novembro de 2017 - Cancelamento de registro de adjuvantes
- Ato n. º 71, de 29 de junho de 2022 - Reanálise ingrediente ativo Imidacloprido
- Ato n. º 1, de 10 de janeiro de 2022 - Retifica o Ato n. º 71, de 29 de junho de 2022
Tags: Defensivos Agrícolas