Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI

Publicado em 10/02/2017 18h09 Atualizado em 16/07/2023 21h19

Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI

     De acordo com a Lei nº 7.802/89 regulamentada pelo Decreto nº 4.074/02, a utilização de agrotóxicos e afins no Brasil fica condicionada a obtenção de registro junto aos órgãos competentes.
     A avaliação dos riscos destas substâncias para saúde humana cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, enquanto o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA avalia seus potenciais efeitos sobre o meio ambiente. Estes dois órgãos encaminham o resultado de suas avaliações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que avalia sua eficiência agronômica e é o responsável pela emissão do registro.
     Visando atender a demanda pela ampliação da oferta de ingredientes ativos registrados para o uso em pequenas culturas ou culturas especiais (conhecidas mundialmente como “minor crops”) as áreas técnicas dos três órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos formaram um grupo de trabalho no âmbito do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos – CTA, com o objetivo de reunir e avaliar as experiências de outros países para o desenvolvimento de uma política que contemplasse estas culturas no Brasil.
     Neste contexto, foi publicada Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 23 de fevereiro de 2010, revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 16 de junho de 2014 que define estas culturas pequenas e/ou especiais como "Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI" e cria agrupamentos de culturas nos moldes do Codex Alimentarius, levando em consideração ainda aspectos morfológicos dos cultivares produzidos no Brasil, sua proximidade taxonômica, a semelhança de práticas agrícolas e a forma de consumo. Define também regras e procedimentos para autorizar a extrapolação dos Limites Máximos de Resíduos - LMR, de um ingrediente ativo registrado para uma cultura representativa do grupo para as demais culturas deste mesmo agrupamento, desde que respeitadas as indicações de alvos biológicos e dosagens previstas.
     O Grupo de Trabalho CSFI organiza e participa de encontros técnicos sobre o tema, buscando facilitar o diálogo entre as indústrias detentoras dos registros, as instituições de pesquisa, órgãos reguladores, produtores e suas associações, convergindo os esforços para encontrar soluções que atendam as demandas do setor produtivo.

Mais informações: minor.crops@agricultura.gov.br

Estatística das Inclusões de Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - Atualizado em 21/08/20017

Manual de Procedimentos de Registro de Agrotóxicos para Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente

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