Fiscalizações em Estabelecimentos: Garantindo a Qualidade Vegetal

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de acordo com a Lei n° 9.972, de 25 de maio de 2000, desempenha um papel fundamental na classificação e fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Através da Coordenação Geral da Qualidade Vegetal (CGQV) do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) da Secretaira de Defesa Agropecuária (SDA), a fiscalização é realizada com o objetivo de assegurar a conformidade com as normas estabelecidas e garantir a qualidade dos produtos comercializados.

O Decreto n° 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a referida lei, define as ações de fiscalização da classificação realizadas pelo Mapa. Essas ações abrangem diversos aspectos, tais como o registro das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo de classificação, a execução dos serviços credenciados, a identidade e qualidade dos produtos vegetais, além da segurança higiênico-sanitária e tecnológica.

A fiscalização é exercida pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA), com o apoio de servidores habilitados como classificadores, devidamente credenciados e identificados. Além disso, o Mapa pode contar com o suporte técnico, operacional e laboratorial de empresas ou entidades credenciadas, fortalecendo a eficácia das ações fiscalizadoras.

Conforme estabelecido no Art. 45 do Decreto n° 6.268/2007, estão sujeitas à fiscalização as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado envolvidas no processo de classificação, bem como os depositários nomeados para a guarda de mercadorias fiscalizadas. É obrigatório que os fiscalizados disponibilizem informações, apresentem ou entreguem documentos dentro dos prazos estipulados, realizem o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou aos interesses do consumidor, e permitam a ação dos fiscais identificados.

A fiscalização pode ser conduzida em estabelecimentos, propriedades rurais, depósitos, armazéns, ferrovias, rodovias, terminais rodoviários e ferroviários, aeroportos, portos, bordos de navios atracados ou não, trens, caminhões, alfândegas ou outros locais onde produtos vegetais, subprodutos, resíduos de valor econômico e documentos possam ser encontrados. Quando necessário, a requisição de auxílio policial é permitida para garantir o cumprimento das ações fiscalizadoras.

No caso de estabelecimentos que elaboram, beneficiam, processam, industrializam, fracionam, armazenam e transportam produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico para o consumo humano, é obrigatório o cumprimento dos requisitos higiênico-sanitários estabelecidos na Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020.

Durante as ações fiscais, são elaborados documentos que formalizam os atos e medidas adotadas. Esses documentos incluem:

• Termo de Fiscalização, que registra as atividades desenvolvidas e os produtos fiscalizados;
• Termo de Intimação, utilizado para estabelecer prazos para a reparação de irregularidades e solicitação de documentos ou informações;
• Auto de Coleta de Amostra, que inicia o processo de classificação e fiscalização dos produtos;
• Termo de Aplicação da Medida Cautelar de Suspensão da Comercialização, que formaliza a interrupção temporária da comercialização de produtos vegetais fiscalizados;
• Termo de Suspensão do Registro, que registra a interrupção temporária do registro ou funcionamento do estabelecimento; e
• Auto de Infração, utilizado para autuar pessoas físicas ou jurídicas em caso de violação das regras estabelecidas.

O Mapa reafirma seu compromisso com a fiscalização e controle da qualidade vegetal, visando garantir a segurança e confiança dos consumidores e promover um setor agrícola sustentável e de excelência. Ações rigorosas e eficientes de fiscalização fortalecem a cadeia produtiva, contribuindo para a valorização e competitividade dos produtos vegetais brasileiros no mercado nacional e internacional.

A CGQV/DIPOV/SDA, por meio de seu corpo técnico, utiliza um roteiro baseado na legislação pertinente para orientar as ações fiscalizadoras. Esse roteiro abrange os diversos aspectos obrigatórios que os estabelecimentos devem cumprir para garantir a qualidade e conformidade dos produtos vegetais.

Consulte AQUI os pontos de verificação desse roteiro.