Legislação de Vinhos e Bebidas

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BEBIDAS:

A legislação brasileira sobre bebidas é dividida em dois segmentos: as normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho e as normas relativas às demais bebidas.

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. As bebidas são regidas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentadas pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

A Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018 dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 1994 e o Decreto que a regulamenta é o Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019.

As bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho definidas nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas. 

Os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia permitidos em cada bebida e nos vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, salvo disposições contrárias estabelecidas em normas e decretos do Mapa.

Para acessar o Anexo à INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140/2024, que Consolida as Normas de Bebidas, Fermentado Acético, Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, "Cartilhão de Bebidas" - 4ª Edição com ISBN - clique AQUI (versão 15/10/2024). 

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Abaixo você verificará a biblioteca de normas vigentes de vinhos e bebidas e para acessar as normas que estão em  elaboração e participar da consulta pública cadastre-se no  Sistema de Monitoramento de Atos Normativos-SISMAN.

BIBLIOTECA DE NORMAS DE VINHOS E BEBIDAS

• CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE BEBIDAS, FERMENTADO ACÉTICO, VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO (Cartilhão de Bebidas)

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. Parâmetros analíticos; Laudo de Análise Laboratorial Instrução Normativa nº 140, de 28 de fevereiro de 2024 Aprova a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados. Compêndio; Vinhos e Bebidas; Denominação; Composição; Cartilhão de Bebidas; Importação, Exportação; Registro

• REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 4, de 22 de fevereiro de 2021 Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa. Alteração: Registro de estabelecimento de produção de bebidas móvel. Registro de Estabelecimentos e de Produtos

• LEGISLAÇÃO - GERAL (Alimentos e Bebidas)

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo ALTERAÇÕES DA LEI nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei n° 8.936, de 24 de novembro de 1994 Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018 Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Autocontrole; Fiscalização Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Rótulo; "Contém Glúten" ou "Não Contém Glúten", conforme o caso

  DECRETOS-LEI NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 Institui normas básicas sobre alimentos. Definições; rótulo; rotulagem

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. OGM; produto transgênico; rótulo Decreto n° 6.871, de 4 de junho de 2009 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções ALTERAÇÕES DO DECRETO nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009 NORMATIVA EMENTA PALVRAS-CHAVE Decreto nº 7.968, de 26 de março de 2013 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Alteração denominação uísque Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente. Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares” Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000 Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica. Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos Instrução Normativa nº 55, de 18 de outubro de 2002 Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres. Definições, rótulo Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005 Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres. Acesso aos ANEXOS da Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005 CAD 02 AVALIAÇÃO FÍSICO-QUÍMICA CAD 03 INCERTEZA NA MEDIÇÃO CAD 04 FERMENTADOS ALCOÓLICOS CAD 05 DESTILADOS CAD 06 VINAGRE CAD 07 NÃO ALCOÓLICOS ACESSO AOS ANEXOS: CLIQUE AQUI Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2007 Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 3 de março de 2005. Torna desnecessária a apresentação de declaração de Inexistência de Débito Fiscal junto ao MAPA Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009 Revogada Parcialmente pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de  2018 Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação> Instrução Normativa nº 19, de 30 de junho de 2010 Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009. Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra, Divulgação de lista de organismos e laboratórios dos países exportadores de produto para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise Instrução Normativa nº 32, de 4 de novembro de 2010 Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias-primas. Termos utilizados na fiscalização Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013 Estabelecer os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma da presente Instrução Normativa. Art. 2º Os laboratórios credenciados pelo MAPA integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Instrução Normativa nº 19, de 25 de junho de 2014 Alterar os arts. 5º, 19, 32 e 41 da Instrução Normativa nº 57, de 11 dezembro de 2013. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Instrução Normativa nº 34, de 21 de outubro de 2015 Fica instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO, na forma desta Instrução Normativa. SIPEAGRO Instrução Normativa nº 41, de 29 de outubro de 2015 A Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações. Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários Instrução Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017 Altera Parcialmente a Instrução Normativa nº 32, de 4 de novembro de 2010 Altera os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 9°, 10, 12, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa n° 32, de 04 de novembro de 2010 Termos de fiscalização, finalidade e prazos Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II. Resíduos das indústrias de bebida mista de frutas, néctar de frutas, cerveja; Resíduos das indústrias de suco de frutas; Resíduos das indústrias de preparados sólidos para refrescos; Resíduos das indústrias de xaropes

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1998 Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC. Manual APPCC; definições, adesão espontânea Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003 Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria. Símbolo transgênico; Rotulagem Portaria SDA Nº 571, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR). O PNMONITOR será composto pelo Plano Anual de Monitoramento, Rastreabilidade e Certificação e seus subprogramas. Portaria SDA Nº 572, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV) O PNQUALIPOV se aplica aos agentes públicos envolvidos na execução das ações de controle oficial dos produtos. Portaria SDA Nº 573, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE). Diminuição da ocorrência de fraudes  Portaria SDA Nº 574, de 9 de maio de 2022 Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais. PNCRC/Vegetal Portaria SDA/MAPA Nº 1.118, de 20 de maio de 2024 Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária. Exigências para a celebração de termo de compromisso no âmbito dos processos administrativos

• EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (incluindo legislações afetas a vinhos e bebidas do VIGIAGRO)

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009 Revogada Parcialmente pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010 Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra de amostragem de importados e para exportação e importação. Exportação; importação; amostragem Instrução Normativa nº 55, de 18 de novembro de 2009 Revogada Parcialmente pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de  2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 19, de 30 de junho de 2010 Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto. Termos utilizados para procedimento de importação e exportação Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011 Retificação em 8 de novembro de 2011 Alterada pela Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018 A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). VIGIAGRO, Procedimentos Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017 Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. Manual do VIGIAGRO - altera a validade dos Certificados de Inspeção de Importação Instrução Normativa nº 12, de 29 de março de 2018 Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação. Atualiza os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI do Manual do VIGIAGRO Instrução Normativa nº 13, de 09 de abril de 2018 Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. Atualiza o Anexo XXXIV do Manual do VIGIAGRO Instrução Normativa nº 32, de 3 de julho de 2018 A Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações. VIGIAGRO, Procedimentos Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 Retificação em 28 de novembro de 2018 Institui os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho. Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018. Certificação para Importação e Exportação de Vinhos e Bebidas Alteração da IN nº 67, de 2018 Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. Parâmetros analíticos

  DESPACHOS DECISÓRIOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Despacho Decisório, de 14 de novembro de 2019 Estabelecer que será estendido até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adequação dos laudos de importação de vinhos, na forma contida na IN MAPA nº 67, de 15 de novembro de 2018, sendo indispensáveis que constem nos referidos laudos os seguintes parâmetros analíticos. Extensão do prazo da IN nº 67, de 2018 até 31 de dezembro de 2019 para importação de vinhos

• LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal. Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool" Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Bebida alcoólica; propaganda Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal. Bebida alcoólica; propaganda

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição. Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º GL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010 Retificação em 29 de novembro de 2010 Alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 Retificação em 26 de abril de 2018 Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional. PIQ Licor; PIQ Bebida Alcoólica Mista; PIQ Batida; PIQ Fermentado de Frutas Misto; PIQ Caipirinha Industrializada; PIQ Preparado Líquido ou Sólido para... (acrescido do nome da bebida alcoólica por mistura a ser elaborada); PIQ Coquetel Composto; PIQ Bebida Alcoólica Composta; PIQ Aperitivo; e PIQ Aguardente Composta; Contaminantes inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Caipirinha); Cobre (Caipirinha); Chumbo (Caipirinha)] Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011 Alterada pela Portaria nº 586, de 16 de maio de 2023 Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para algumas bebidas alcoólicas destiladas, comercializadas em todo o território nacional. PIQ Aguardente de Melaço; PIQ Aguardente de Cereal; PIQ Aguardente de Vegetal; PIQ Aguardente de Rapadura; PIQ Aguardente de Melado; PIQ Aguardente de Fruta; PIQ Arac; PIQ Rum; PIQ Sochu; PIQ Tiquira; e PIQ Uísque Instrução Normativa nº 29, de 19 de setembro de 2012 Alterada pela Portaria nº 586, de 16 de maio de 2023 Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para bebidas alcoólicas retificadas. PIQ Bebidas Alcoólicas Retificadas (Aquavit, Corn, Genebra, Gim, Steinhaeger, Vodka) Instrução Normativa nº 34, de 29 de novembro de 2012 Alterada pela Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020 e pela Instrução Normativa nº 19, de 19 de março de 2020 Estabelecer a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas fermentadas. PIQ Bebidas Fermentadas (Fermentado de Fruta; Fermentado de Fruta Licoroso; Fermentado de Fruta Composto; Sidra; Hidromel; Fermentado de Cana; e Saquê ou Sake) Instrução Normativa nº 17, de 9 de abril de 2018 Retificação em 26 de abril de 2018 O artigo 8º da Instrução Normativa Mapa nº 35, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação. PIQ Bebida alcoólica por mistura Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019 Alterada pela Instrução Normativa nº 54, de 17 de setembro de 2020 Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. PIQ Kombucha Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020 Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta. PIQ Fermentado de Fruta, PIQ Fermentado Acético Instrução Normativa nº 19, de 19 de março de 2020 Altera a complementação dos padrões de identidade e qualidade da sidra estabelecida pela instrução normativa n° 34, de 29 de novembro de 2012. PIQ SIDRA. Instrução Normativa nº 54, de 17 de setembro de 2020 Altera a Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019, que estabelece o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha Kombucha, Prazo Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle ALTERAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa RFB nº 1.518, de 27 de novembro de 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle Instrução Normativa RFB nº 1.673, de 23 de novembro de 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle Instrução Normativa RFB nº 2.100, de 2 de setembro de 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe; Bebidas alcoólicas; Selo de controle

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 4, de 14 de setembro de 2020 Aprovar a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, na forma do Anexo. Genebra e Steinhaeger Portaria nº 586, de 16 de maio de 2023 Altera a Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011, e a Instrução Normativa nº 29, de 19 de setembro de 2012. Expressões; Rótulo; Rotulagem

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes Aditivo alimentar; aromatizante; rótulo; definições. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001 Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências. Definições; Cachaça Decreto nº 9.658, de 28 de dezembro de 2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. Cachaça – Indicação Geográfica e produto distintivo do Brasil;Tequila - Indicação Geográfica e produto distintivo do México

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005 Alterada pelas: IN nº 58/2007; IN nº 27/2008; IN nº 27/2012; IN nº 28/2014 Revogada pela Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça. Observação:  Válida para adequação até 31/01/2025, para os registros concedidos até 31/01/2023. A partir de 01/02/2025 o produto que não tiver seu registro adequado à Portaria MAPA Nº 539, de 26 de dezembro de 2022, será considerado desconforme aos Padrões de Identidade e Qualidade, estando sujeito à autuação. PIQ Aguardente de Cana; PIQ Cachaça; rótulo; Contaminantes Inorgânicos [válido para os Contaminantes Inorgânicos: Arsênio (Aguardente de Cana e Cachaça); Cobre (Aguardente de Cana e Cachaça); Chumbo (Aguardente de Cana e Cachaça)] Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005 Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados. Cachaça; cooperativa Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022 Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça. Ficam estabelecidos os Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente de cana comercializada em todo o território nacional e da cachaça comercializada em todo território nacional e para exportação, na forma desta Portaria e do seu Anexo.

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CERVEJA

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 9.902, de 8 de julho de 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Registro de produto sem padrão; PIQ Cerveja; Coletas de amostra fiscal

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II. Resíduos das indústrias de cerveja Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. PIQ Cerveja Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2020 (Republicada em 03/12/2020) Altera a Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria. PIQ Cerveja. Prazo para adequação: até 11 de dezembro de 2021 Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria MAPA Nº 378, de 22 de dezembro de 2021 Altera a Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os Padrões de identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria para determinar prazo de adequação de rótulos. PIQ Cerveja. Prazo para adequação: até 11 de dezembro de 2023, para o produto ofertado ao consumidor em embalagens retornáveis litografadas.

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS – TEQUILA

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto Legislativo nº 154, de 11 de setembro de 2018 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, Respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente Decreto México, de 26 de outubro de 2018 Promulgatorio del Acuerdo entre los Estados Unidos Mexicanos y la República Federativa del Brasil para el Reconocimiento Mutuo del Tequila y de la Cachaça como Indicaciones Geográficas y Productos Distintivos de México y Brasil, respectivamente, firmado en la Ciudad de México, el veinticinco de julio de dos mil dieciséis. Acordo México-Brasil de reconhecimento mútuo da Tequila e Cachaça como Indicações Geográficas e produtos distintivos do México e Brasil, respectivamente Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Atendimento do Acordo México-Brasil, reconhecimento mútuo Tequila e Cachaça

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 22 de 9 de julho de 2019 Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México. PIQ Tequila Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  NORMAS OFICIAL MEXICANA - NOM NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE NOM 006 SCFI 2012, de 13 de dezembro de 2012 Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Tequila – Especificaciones. PIQ Tequila NOM 142 SSA SCFI 2014, de 23 de março de 2015 Acuerdo por el cual se estabelece el critério para la verificación de cumplimiento de la Norma Oficial Mexicana NOM-142-SSA1/SFCI-2014, Bebidas alcohólicas. Especificaciones sanitarias. Etiquetado sanitario y comercial. Normas de rotulagem para Tequila NOM 199 SCFI 2017, de 30 de outubro de 2017 Norma Oficial Mexicana, Bebidas Alcoholicas – Denominación, Especificaciones fisicoquímicas, información comercial y métodos de prueba. Tequila: classificação, denominações, PIQ Tequila, aditivos, contaminantes,  controle de qualidade, métodos sensoriais, informações comerciais

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO – NÃO ALCOÓLICOS

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS Estabelece em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para refresco; refrigerante; bebida composta; chá pronto para consumo; e soda.PIQ Refresco, Refrigerante, Bebida Composta, Chá Pronto e Soda.Estabelece em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as seguintes bebidas:refresco; refrigerante; bebida composta;chá pronto para consumo; e soda. NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003 Alterada pela Instrução Normativa nº 42, de 11 de setembro de 2013 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga. PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871, de 2009) Instrução Normativa nº 42, de 11 de setembro de 2013 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003 Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 04 de setembro de 2003, e acrescenta o art. 3º-B. PIQ Néctar de Laranja, PIQ Néctar de Uva; PIQ Néctar sem padrão; PIQ Néctar Misto; rótulo: quantidade da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal, no néctar e no suco tropical Instrução Normativa nº 49, de 26 de setembro de 2018 Estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta. PIQ Suco; PIQ Polpa; rótulo Instrução Normativa nº 37, de 1º de outubro de 2018 Retificação em 10 de outubro de 2018 Estabelece os parâmetros analíticos dos sucos e polpas. Retifica o item 6.6.1 do anexo II da IN nº 37, 2018. PIQ SUCOS: Suco de Abacate, PIQ Suco de Abacaxi, PIQ Suco de Abricó, PIQ Suco de Abricó da Praia, PIQ Suco de Abiu, PIQ Suco de Acerola, PIQ Suco de Ameixa Preta, PIQ Suco de Ameixa Vermelha, PIQ Suco de Amora, PIQ Suco de Araçá, PIQ Suco de Arônia, PIQ Suco de Pinha, PIQ Suco de Bacuri, PIQ Suco de Butiá, PIQ Suco de Banana, PIQ Suco de Buriti, PIQ Suco de Cacau, PIQ Suco de Cajá, PIQ Suco de Caju, PIQ Suco de Caju Clarificado, PIQ Suco de Caju alto teor de polpa, PIQ Suco de Cana-de-açúcar, PIQ Suco de Carambola, PIQ Suco de Cereja, PIQ Suco de Cereja Ácida, PIQ Suco de Cranberry, PIQ Suco de Cupuaçu, PIQ Suco de Damasco, PIQ Suco de Figo, PIQ Suco de Framboesa Negra, PIQ Suco de Framboesa Vermelha, PIQ Suco de Framboesa-amarela, PIQ Suco de Goiaba, PIQ Suco de Guabiroba, PIQ Suco de Graviola, PIQ Suco de Groselha Negra, PIQ Suco de Groselha Vermelha, PIQ Suco de Jabuticaba, PIQ Suco de Kiwi, PIQ Suco de Lichia, PIQ Suco de Limão, PIQ Suco de Laranja, PIQ Suco de Maçã, PIQ Suco de Mamão, PIQ Suco de Manga, PIQ Suco de Mangaba, PIQ Suco de Maracujá, PIQ Suco de Melancia, PIQ Suco de Melão, PIQ Suco de Mirtilo, PIQ Suco de Morango, PIQ Suco de Murici, PIQ Suco de Nectarina, PIQ Suco de Pêra, PIQ Suco de Pêssego, PIQ Suco de Pitanga, PIQ Suco de Pomelo, PIQ Suco de Romã, PIQ Suco de Sabugueiro, PIQ Suco de Sapoti, PIQ Suco de Tâmara, PIQ Suco de Tamarindo, PIQ Suco de Tangerina, PIQ Suco de Tomate, PIQ Suco de Toranja, PIQ Suco de Umbu; PIQ POLPAS: PIQ Polpa de Abacate, PIQ Polpa de Abacaxi, PIQ Polpa de Abricó, PIQ Polpa de Abricó da Praia, PIQ Polpa de Abiu, Açaí, PIQ Polpa de Acerola, PIQ Polpa de Ameixa Preta, PIQ Polpa de Ameixa Vermelha, PIQ Polpa de Amora, PIQ Polpa de Araçá, PIQ Polpa de Pinha, PIQ Polpa de Bacuri, PIQ Polpa de Butiá, PIQ Polpa de Banana, PIQ Polpa de Buriti, PIQ Polpa de Cacau, PIQ Polpa de Cajá, PIQ Polpa de Caju, PIQ Polpa de Carambola, PIQ Polpa de Cereja, PIQ Polpa de Coco, PIQ Polpa de Cranberry, PIQ Polpa de Cupuaçu, PIQ Polpa de Framboesa Negra, PIQ Polpa de Framboesa Vermelha, PIQ Polpa de Guabiroba, PIQ Polpa de Goiaba, PIQ Polpa de Graviola, PIQ Polpa de Groselha Negra, PIQ Polpa de Groselha Vermelha, PIQ Polpa de Jabuticaba, PIQ Polpa de Juçara, PIQ Polpa de Kiwi, PIQ Polpa de Lichia, PIQ Polpa de Maçã, PIQ Polpa de  Mamão, PIQ Polpa de Manga, PIQ Polpa de Mangaba, PIQ Polpa de Maracujá, PIQ Polpa de Melancia, PIQ Polpa de Melão, PIQ Polpa de Mirtilo, PIQ Polpa de Morango, PIQ Polpa de Murici, PIQ Polpa de Nectarina, PIQ Polpa de Pêra, PIQ Polpa de Pêssego, PIQ Polpa de Pitanga, PIQ Polpa de Romã, PIQ Polpa de Sapoti, PIQ Polpa de Tamarindo, PIQ Polpa de Umbu Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019 Alterada pela Instrução Normativa nº 54, de 17 de setembro de 2020 Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. PIQ Kombucha Instrução Normativa nº 9, de 30 de janeiro de 2020 Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a água de coco, bem como os respectivos parâmetros analíticos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos. PIQ Água de coco Instrução Normativa nº 54, de 17 de setembro de 2020 Altera a Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019, que estabelece o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha Kombucha, Prazo Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 159, de 1º de julho de 2022 Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 161, de 1º de julho de 2022 Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. Padrões microbiológicos dos alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria MAPA nº 123, de 13 de maio de 2021 Alterada pela Portaria n° 476, de de 18 de agosto de 2022 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Alteração: Prazo de adaptação. PIQ Bebida Composta, Chá, Refresco, Refrigerante, Soda, e respectivos Preparados Sólidos e Líquidos Prazo para adequação: até 09 de outubro de 2023, para que sejam efetuadas as alterações no SIPEAGRO, bem como as adequações de rotulagem e composição para os produtos previamente registrados. Portaria n° 476, de de 18 de agosto de 2022 Altera a Portaria MAPA nº 123, de 13 de maio de 2021, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. PIQ da Bebida Composta, Chá, Refresco, Refrigerante, Soda, e respectivos Preparados Sólidos e Líquidos. Prazo para adequação: até 09 de outubro de 2023, para que sejam efetuadas as alterações no SIPEAGRO, bem como as adequações de rotulagem e composição para os produtos previamente registrados.

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes Aditivo alimentar; aromatizante; rótulo; definições. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO – NÃO ALCOÓLICOS DE BAIXA CALORIA E DIETÉTICOS

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Permite a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente; Rotulagem: “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999 Alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 14 de fevereiro de 2018 e pela Instrução Normativa nº 36, de 20 de setembro de 2018 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo Instrução Normativa nº 3, de 14 de fevereiro de 2018 Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar. PIQ Bebida dietética Instrução Normativa nº 36, de 20 de setembro de 2018 Altera o anexo da Instrução Normativa SDA MAPA nº 30, de 1999, itens 8.5 e 8.6. Rotulagem; Informação nutricional complementar referente a valor energético ou açúcares, as bebidas não alcoólicas poderão ter seu conteúdo de açúcares normalmente adicionado, substituído inteiramente ou parcialmente por edulcorante Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 161, de 1º de julho de 2022 Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. Padrões microbiológicos dos alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

• LEGISLAÇÃO – NÃO ALCOÓLICOS - POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018 Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. Polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

• LEGISLAÇÃO – VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados; infrações; sanções ALTERAÇÕES DA LEI nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004 Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Definições; vinho e derivados Lei nº 12.320, de 6 de setembro de 2010 Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. Definição de Vinho Composto Lei nº 12.959, de 19 de março de 2014 A Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A. Vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Vinhos e derivados ALTERAÇÕES DO DECRETO nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 9.348, de 17 de abril de 2018 Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural Decreto nº 11.698, de 11 de setembro de 2023 Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Chaptalização

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 4, de 05 de fevereiro de 2001 Revogada Parcialmente pela Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012 Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. Razão Isotópica 13C/12C Revogada Parcialmente, itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012 Instrução Normativa nº 34, de 4 de outubro de 2006 Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados. Vinho e derivados; cooperativa Instrução Normativa nº 39, de 8 de agosto de 2007 Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva. Razão isotópica do carbono Instrução Normativa n° 10, de 14 de abril de 2009 Oficializa a metodologia analítica para determinação da razão isotópica 18O/16O da água dos vinhos. Razão isotópica 18O/16O Instrução Normativa nº 54, de 18 de novembro de 2009 Revogada Parcialmente pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação. Exportação; importação; amostragem Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010 Alterada pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 Alterar o art. 24, o inciso III do art. 36 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009. Exportação; importação; amostragem Instrução Normativa nº 49, de 1º de novembro de 2011 Estabelece as Práticas Enológicas Lícitas para a elaboração de vinho e mosto de uva e para a uva destinada à industrialização. Práticas Enológicas Lícitas Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 48, de 31 de agosto de 2018 Alterada pela Portaria Mapa nº 723, de 9 de outubro de 2024 Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho. PIQ Vinho e derivados da uva e do vinho, PIQ Suco de uva, PIQ Polpa de uva, PIQ Fermentado de uva desalcoolizado, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Vinho frisante, PIQ Vinho gaseificado, PIQ Vinho leve, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Vinho moscato espumante ou moscatel espumante, PIQ Vinho licoroso, PIQ Vinho composto, PIQ Filtrado doce, PIQ Jeropiga, PIQ Mistela, PIQ Mistela composta, PIQ Conhaque, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto, PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico Instrução Normativa nº 48, de 31 de agosto de 2018 A Instrução Normativa n° 14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações. PIQ Mistela, PIQ Brandy, PIQ Vinho de mesa, vinho fino e vinho nobre, PIQ Champanhe (Champagne), espumante ou espumante natural, PIQ Bagaceira, grappa ou graspa, PIQ Aguardente de vinho, PIQ Pisco, PIQ Cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho, PIQ Sangria, PIQ Coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho, PIQ Alcoólico composto Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018 Retificação em 28 de novembro de 2018 Institui os procedimentos de informatização dos trâmites de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho. Inclui o parágrafo único no art. 27 da IN 67, de 2018. Certificação para Importação e Exportação de Vinhos e Bebidas. Alteração da IN nº 67, de 2018 Instrução Normativa nº 69, de 6 de novembro de 2018 Estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas. Observação: Não se aplica à uva destinada à transformação industrial Revoga a Portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, a partir de 15 de maio de 2019. Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa nº 59, de 23 de outubro de 2020 Alterada pela Portaria nº 344, de 22 de novembro 2021 Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas - Sivibe. Alteração: Prazo da Declaração Anual e período da vindima. SIVIBE Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 124, de 13 de abril de 1984 Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981. Guia de Livre Trânsito Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 1996 Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras. Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade Portaria nº 410, de 20 de agosto de 1998 Alterada pela Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018 e pela Portaria nº 33, de 28 de fevereiro de 2019 Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº 1.012, de 17 de novembro de 1978. Cadastro viticultor; ALTERADA pela IN nº 14, de 2018: capacidade máxima da caixa de transporte de uva Portaria nº 33, de 28 de fevereiro de 2019 Suspende, até dia 31 de dezembro de 2019, a vigência do artigo 2° da Portaria n° 410, de 20 de agosto de 1998. Cadastro viticultor Portaria nº 298, de 18 de dezembro de 2019 Reformula a Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV, instituída pela Portaria nº 521, de 21 de julho de 2010, e alterada pela Portaria nº 1.177, de 28 de dezembro de 2012. Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV Portaria nº 344, de 22 de novembro 2021 Altera a Instrução Normativa nº 59, de 23 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe), para fins de estabelecer novo prazo para cadastro e o período da vindima SIVIBE Portaria nº 690, de 27 de outubro de 2022 Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito - GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho. Rastreabilidade; Fiscalização do trânsito; Certificação.

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes Aditivo alimentar; aromatizante; rótulo; definições. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO - FERMENTADO ACÉTICO E VINAGRE

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012 Alterada pela Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos. PIQ Fermentado Acético Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018 Complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho. PIQ Vinagre, PIQ Vinagre Balsâmico Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020 Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta. PIQ Fermentado de Fruta, PIQ Fermentado Acético Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa Anvisa nº 159, de 1º de julho de 2022 Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA (Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes Aditivo alimentar; aromatizante; rótulo; definições. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 728, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. Enzimas e preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos

• LEGISLAÇÃO - ORGÂNICOS

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Sistema de produção orgânica

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Agricultura orgânica; definições ALTERAÇÕES DO DECRETO nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009 Dá nova redação ao artigo 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Prazo para adequação às regras do sistema orgânico Decreto nº 11.582, de 28 de junho de 2023 Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica. Produção Orgânica Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ALTERAÇÕES DO DECRETO nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 11.582, de 28 de junho de 2023 Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica. Produção Orgânica

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014 Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a IV. Selo produto orgânico

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 52, de 15 de março de 2021 Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. RT Sistemas Orgânicos de Produção.

• LEGISLAÇÃO ANVISA E MINISTÉRIO DA SAÚDE (legislações afetas a vinhos e bebidas)

  BIBLIOTECA DE ALIMENTOS (Compêndio Anvisa) NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Biblioteca de Alimentos As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas. Compêndio de normativas vigentes da ANVISA

  INFORMES TÉCNICOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Informe Técnico nº 25, de 29 de maio de 2007 Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia). Noni Informe Técnico nº 30, de 20 de julho de 2007 Considerações sobre o corante amarelo tartrazina. Tartrazina Informe Técnico nº 47, de 16 de novembro de 2011 Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa. Aloe vera Informe Técnico nº 48, de 10 de abril de 2012 Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d). Corante Caramelo IV Informe Técnico nº 70, de 19 de janeiro de 2016 Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas. Proíbe o uso de alegações como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa nº 5, de 11 de dezembro de 2008 Determina a publicação da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO". Fitoterápicos Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Instrução Normativa nº 159, de 1º de julho de 2022 Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. Instrução Normativa nº 160, de 1º de julho de 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Instrução Normativa nº 161, de 1º de julho de 2022 Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. Padrões microbiológicos dos alimentos Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023 Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 13, de 11 de janeiro de 1996 Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites.  Goma Konjak para uso em: Batidas, Cooler, Néctar, Suco Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". Condições higiênico-sanitárias; BPF Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria. Uso de PET para bebidas não alcoólicas carbonatadas Portaria nº 1.003, de 11 de dezembro de 1998 Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos. Aditivos Portaria nº 888 de 4 de maio de 2021 Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Portaria de Consolidação nº 5, de 3 de outubro de 2017 Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Procedimentos de controle e de vigilância da Qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

  RESOLUÇÕES NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria. Novos alimentos; novos ingredientes Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos. Avaliação de risco; segurança alimentar Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria. Alegação de propriedades funcionais; rótulo Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem. Rotulagem alegação de propriedades funcionais e ou de saúde Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 Alterada Parcialmente pela Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos. Embalagem; equipamento; contato com alimento Resolução RE nº 5.052, de 10 de novembro de 2011 Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera Aloe vera Resolução RE nº 1.163, de 4 de maio de 2018 Defere as petições de avaliações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme relação anexa. Permite a comercialização pela empresa DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. de Extrato Hidroalcoólico de cascas de Catuaba, Extrato Hidroalcoólico de lenho e cascas de Marapuama e Extrato Hidroalcoólico de talos e folhas de Jurubeba, na Função AROMATIZANTE, para BEBIDAS ALCOÓLICAS

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução RDC nº 23, de 15 de março de 2000 Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos. Dispensa de registro - alimentos Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução. Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 Aprova o “Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos”. Regulamento técnico; embalagem de alimentos Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. PET reciclado Resolução RDC nº 24, de 15 de junho de 2010 Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio Resolução RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Alimentos e embalagens isentos de registro Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos Migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos. Corantes em embalagens e equipamentos plásticos Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012 Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. Embalagens Resolução - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019 Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição. Farmacopéia Resolução - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019 Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências. Lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Rotulagem nutricional de alimentos embalados. Resolução RDC nº 623, de 9 de março de 2022 Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. Tolerância para matérias estranhas em alimentos Resolução RDC nº 714, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários para enriquecimento e restauração de alimentos. Enriquecimento e restauração de alimentos Resolução RDC nº 715, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. Dietas com restrição de nutrientes e de ingestão controlada de açúcares Resolução RDC nº 722, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos Resolução RDC nº 723, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, adoçante de mesa, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura. Requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido Resolução RDC nº 724, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. Padrões microbiológicos dos alimentos Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes Aditivo alimentar; aromatizante; rótulo; definições. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Rotulagem dos alimentos embalados Resolução RDC nº 778, de 1º de março de 2023 Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos

• LEGISLAÇÃO INMETRO e CONMETRO

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas, fixado no Anexo. Conteúdo líquido; rótulo

  RESOLUÇÕES NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988 Aprova a Regulamentação Metrológica Sistema Internacional de Unidades – SI; Os rótulos utilizados pelas indústrias de bebidas devem trazer, de forma clara e visível, a indicação em litros, seus múltiplos e submúltiplos, do volume de bebida contida no recipiente. Resolução nº 12, de 12 de outubro de 1988 Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades - S.I. Unidades de Medida

• LEGISLAÇÃO MERCOSUL

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. Acordo de complementação econômica Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Aduana

  RESOLUÇÕES MERCOSUL NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução Mercosul/GMC nº 20, de 1994 Regulamento Técnico do Mercosul de Definição de Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Regulamento de Definição de Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas) Resolução Mercosul/GMC nº 77, de 1994 Regulamento Técnico do Mercosul de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Regulamento de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas) Resolução Mercosul/GMC nº 45, de 1996 Reglamento Vitivinicola del Mercosur. Regulamento Vitivinícola Resolução Mercosul/GMC nº 86, de 1996 Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Boas Práticas de Fabricação; BPF Resolução Mercosul/GMC nº 143, de 1996 Regulamento Técnico do Mercosul de Destilado Alcoólico Simples. Regulamento de Destilado Alcoólico Simples Resolução Mercosul/GMC nº 14, de 2001 Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria. Cerveja Resolução Mercosul/GMC n°12, de 2002 Modificação da Resolução GMC n° 45/96 - Regulamento Vitivinícola do Mercosul. Regulamento Vitivinícola Resolução Mercosul/GMC nº 46, de 2017 Modifica a Resolução Mercosul GMC nº 77/1994 - Regulamento Técnico do Mercosul de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Regulamento de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas) Resolução Mercosul/GMC nº 18, de 2018 Modifica a Resolução Mercosul GMC nº 77/1994 -  Regulamento Técnico do Mercosul de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas). Regulamento de Definições das Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas) Resolução Mercosul/GMC nº 22, de 2020 Modifica a Resolução Mercosul GMC nº 45/1996 - Regulamento Vitivinícola do Mercosul. Regulamento Vitivinícola

• REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

  CODEX ALIMENTARIUS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE CODEX STAN 192-1995 Codex General Standard for Food Additives. Codex (versão em inglês); Aditivo CODEX STAN 247-2005 Codex General Standard for Fruit Juices and Nectars. Codex (versão em inglês); Suco; Néctar

• LEGISLAÇÃO CORRELATA

  LEIS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Rótulo para exportação Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964. Rótulo para exportação Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a política agrícola.  Política agrícola Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Propriedade industrial Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Crime hediondo; crime contra a saúde pública Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Processo administrativo Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Prescrição de ação punitiva; processo administrativo Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” OGM; Comissão Nacional de Biossegurança Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.341, de 1º de dezembro de 2010 Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei de Acesso a Informações - LAI

  LEIS COMPLEMENTARES NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975 Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. (Observação: este documento compara as mudanças ocorridas nas Convenções realizadas em Paris, Haia e Estocolmo). Convenção de Paris (Não consta do site do Planalto) Decreto n° 635, de 21 de agosto de 1992 Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967. Convenção de Paris Decreto nº 1.263, de 10 de outubro de 1994 Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao artigo 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Convenção de Paris Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. OGM; Comissão Nacional de Biossegurança Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA. SUASA Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. IPI; Rótulo para exportação Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. SUASA Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação; Carta de Serviços ao Usuário

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004 Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. OGM; rótulo Instrução Normativa nº 22, de 17 de maio de 2011 Define para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária. As atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018 Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Processo administrativo de responsabilização (PAR)

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002 Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. Rótulo; mudança de quantidade Portaria nº 72, de 30 de junho de 2003 Modelo de carimbo fiscal - MAPA. Carimbo fiscal

  RESOLUÇÕES NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual. Microempreendedor individual

• LITERATURA PARA CONSULTA - ÁREA DE BEBIDAS

  LITERATURA	EMENTA	PALAVRAS-CHAVE
  Farmacopeia Brasileira	A Farmacopeia Brasileira é o código oficial farmacêutico do país, onde se estabelecem os requisitos mínimos de qualidade para insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos para a saúde.	Farmacopeia
  INMETRO, Sistema Internacional de Unidades - SI, 2012	Sistema Internacional de Unidades: SI. Duque de Caxias, RJ: INMETRO/CICMA/SEPIN, 2012. 94 p., 1ª Edição Brasileira da 8ª Edição do BIPM.	Sistema Internacional de Unidades - SI
  Manual de Garantia da Qualidade Analítica, 2015	Manual de Garantia da Qualidade Analítica, Áreas de Identidade e Qualidade de Alimentos e de Insumos, MAPA/LANAGRO, 2015.	Manual de Garantia da Qualidade Analítica
  Manual de Procedimentos para Laboratórios, 2017	Área de físico-química e microbiologia de bebidas e vinagres, Brasília, DF, 2017.	Manual CGAL para laboratórios de bebidas
  Tabela Brasileira de Composição de Alimentos – TACO, 2011	Tabela brasileira de composição de alimentos / NEPA – UNICAMP, 4. ed. rev. e ampl. Campinas: NEPA- UNICAMP, 2011. 161 p.	Tabela brasileira de composição de alimentos - TACO
  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), 2018	Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda	TIPI
  Alegações de Propriedade Funcional Aprovadas - Anvisa	Alegação de Propriedade Funcional - Anvisa.	Alegação de propriedade funcional
  Cartilha O Olho do Consumidor – MAPA, 2009	Rotulagem de Produtos Orgânicos.	Rotulagem de Produtos Orgânicos.
  Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, 2021/2022	Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.	Publicidade de bebidas alcoólicas
  Guia Alimentar para a População Brasileira, 2014	Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde.	Guia Alimentar
  Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes, 2013	Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.	Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes
  INS - Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares	O Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares foi elaborado pelo Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes de Alimentos para estabelecer um sistema numérico internacional de identificação dos aditivos alimentares nas listas de ingredientes como alternativa à declaração do nome específico do aditivo.	INS
  Manual de Orientação aos Consumidores – Anvisa, 2008	Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa.	Consumidores

FONTES DE PESQUISA - SÍTIOS DA INTERNET:

LEGISLAÇÃO: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

SISLEGIS: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

VISALEGIS: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao

SAÚDE LEGIS: http://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml

LEGISLAÇÃO INMETRO: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

ABNT: http://www.abnt.org.br/normalizacao/lista-de-publicacoes/abnt

IBGE (o código do município adotado no SIPE e no SIPEAGRO é o do IBGE): http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php

LEGISLAÇÃO MERCOSUL: https://www.mercosur.int/pt-br/documentos-e-normativa/resolucoes/

CONAR: http://www.conar.org.br/

ADVERTÊNCIA: Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União - DOU

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