Registro de Produtos - Rotulagem

REGISTRO DE PRODUTOS

Todos os produtos entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos registrados no DIPOA, quer quando destinados ao consumo direto, quer quando se destinam a outros estabelecimentos que os vão beneficiar.

Cabe à empresa fabricante registrada no DIPOA, ou habilitada para importação, o atendimento à legislação nacional vigente em matéria de rotulagem e industrialização de carne e produtos cárneos, bem como o fiel cumprimento do que foi aprovado e registrado.

REGISTRO DE PRODUTOS NACIONAIS (SIF e ER) E DE ESTABELECIMENTOS ESTRANGEIROS (EE):

Sistema PGA/SIGSIF

Os processos de registro de rotulagem são efetuados por meio da Plataforma de Gestão Agropecuária- PGA-SIGSIF, que é o novo sistema do DIPOA/SDA/MAPA utilizado para realizar os procedimentos necessários para registro de produtos de origem animal de estabelecimentos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF)  e Estabelecimentos Estrangeiros (EE) habilitados a exportar produtos de origem animal ao Brasil, em conformidade com o disposto no Decreto n° 9.013 de 29 de Março de 2017 (NOVO RIISPOA).

REGISTRO DE PRODUTO:

1. Instrução Normativa Nº 1 de 11 de janeiro de 2017 que estabelece procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal; (English version) - REVOGADA
2. Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022, que aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
3. Anexo da Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ISENTOS DE REGISTRO
   
4. Ofício-Circular nº 1/2017/DIPOA-SDA/SDA/MAPA: Assunto: Registro de produtos de origem animal. Alteração de procedimentos, comunica
5. Anexo I Manual de acesso à PGA/SIGSIF
6. Anexo II Manual de registro de produto na PGA/SIGSIF;
7. Anexo III Instruções de acesso à PGA/SIGSIF;
8. Anexo IV Instruções de registro de produto na PGA/SIGSIF;
9. Anexo V Tabela de produtos regulamentados

MODELOS DE CARIMBOS DE SIF:

1. Memorando-Circular nº 13/2017/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA. Assunto: Modelos de carimbo de inspeção previstos no Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017.

Rotulagem de OGM : Conforme decisões proferidas nos autos das ações civis públicas nº 2007.40.00.00047-1-6/PI e 2001.34.00.022280-6/DF:

Os estabelecimentos que fabricam ou manipulam alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, nos termos do Decreto nº 4.680/2003, devem informar nos rótulos desses produtos a existência de OGM em qualquer percentual, mesmo inferior a 1% (um por cento).

MANUAIS PGA-SIGSIF 

MANUAIS DE CONTROLE DE ACESSO:

 Preenchimento Formulário Complementar

 Avaliação Solicitação Liberação Acesso Externo

 Modelo de declaração de representante de estabelecimento estrangeiro

MANUAIS DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO:

Solicitação Registro de Produto

Resolver pendências

Solicitação de  Alteração, Inclusão, Renovação e Cancelamento de Registro de Produto

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Com o objetivo auxiliar aos interessados na interpretação e aplicação das regras estabelecidas no âmbito de competência regimental do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) foram divulgados os documentos abaixo contendo os "Perguntas e Respostas" :

Perguntas e Respostas sobre Registro de Produtos na PGA-SIGSIF - ATUALIZADO 06/09/2017

LEGISLAÇÃO PERTINENTE A REGISTRO DE PRODUTOS

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Instrução Normativa GAB/MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 - Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL EMBALADO, conforme anexo.

Portaria GAB/MAPA nº 240, de 23 de julho de 2021 - Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado)

Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022, que aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.

Resolução DIPOA/SDA/MAPA nº 01, de 09 de janeiro de 2003 - Aprova a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüídeos, ovos e outras espécies de animais, em conformidade com os Anexos.

Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1

NOTA IMPORTANTE: Para consulta à legislação específica, acesse os documentos no link abaixo, preenchendo apenas os campos: Número, Ano e marcando a caixa correspondente ao Ato Normativo de interesse.

Legislação específica

Produtos Orgânicos (clique aqui)