Proposta do novo Regulamento de Sanidade Vegetal

Chamamento para Contribuição ao Novo Regulamento de Sanidade Vegetal

O novo Regulamento objetiva regulamentar a Lei nº 14.515/2022 e harmonizar a execução e o cumprimento da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV/FAO/ONU, do qual o Brasil é signatário.

A texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV/FAO/ONU foi recepcionado pelo Decreto Legislativo nº 885/2005 com força de Lei ordinária e o Decreto nº 5.759/2006 promulgou e determinou sua execução e cumprimento.

O texto da CIPV é  apenso por cópia ao Decreto nº 5.759/2006, onde pode ser consultado.

Para as contribuições, acesse:

1. a minuta em elaboração;

2.  a apresentação realizada em 18/06/2028 para as Câmaras Setoriais e Temáticas e para os órgãos estaduais de defesa agropecuária participantes do FONESA, bem como sua gravação; e 

3. modelo de TABELA a ser preenchida para envio das contribuições.

As contribuições devem ser enviadas para o e-mail dsv@agro.gov.br, até 16 de AGOSTO de 2024.