Legislação
A Plataforma de Serviços Digitais Agropecuários (PSDA) foi desenvolvida para centralizar e otimizar o processo de registro e fiscalização de estabelecimentos agropecuários, em conformidade com a legislação vigente. O sistema promove maior eficiência na inspeção e no controle sanitário, garantindo que as empresas do setor agropecuário atendam a todos os requisitos normativos, assegurando a qualidade e segurança dos produtos destinados tanto ao consumo interno quanto à exportação.
A obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos, conforme as diretrizes do Ministério da Agricultura e Pecuária, assegura que as operações estejam em conformidade com as exigências legais de controle e certificação, promovendo maior transparência e rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva. Nesse contexto, a PSDA se destaca como um instrumento fundamental para facilitar o cumprimento das normas regulatórias.
Além disso, a Lei nº 14.515/2022, que regula o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, reforça a importância da modernização dos procedimentos de fiscalização e controle, especialmente no uso de plataformas digitais para a defesa agropecuária. A lei também fortalece o conceito de autocontrole pelos estabelecimentos agropecuários, incentivando a adoção de processos automatizados que garantam maior eficiência, transparência e conformidade com os padrões estabelecidos.
Assim, a PSDA integra os serviços de defesa agropecuária de forma eficaz, assegurando que os estabelecimentos possam cumprir suas obrigações legais de maneira mais ágil e segura, promovendo a modernização do setor e a proteção do usuário.