Laboratórios Credenciados
O que são laboratórios credenciados?
Um laboratório credenciado destina-se a atender, de forma complementar, às demandas das ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, em apoio aos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, por qualquer laboratório público ou privado, de terceira parte, que realize ensaios laboratoriais para:
I - as ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - as ações de fiscalização das demais instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e
III - as ações de fiscalização dos serviços integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
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Requisitos para se tornar um laboratório credenciado
Para que um laboratório obtenha o credenciamento, devem ser atendidos os critérios e requisitos constantes da PORTARIA MAPA Nº 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Processo de credenciamento de laboratórios é um processo de adesão voluntária e unilateral, que ocorre de acordo com a demanda, o interesse e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
a) O credenciamento poderá ser concedido apenas para laboratórios públicos ou privados, legalmente constituídos como laboratórios de terceira parte.
b) A seleção de laboratórios para credenciamento ocorrerá por edital público de seleção.
c) O edital público de seleção apresentará os seguintes critérios:
I - estrutura física;
II - recursos necessários;
III - capacidade de atendimento;
IV - localização;
V - escopo; e
VI - critérios de qualidade.
d) O edital público de seleção definirá os aspectos complementares do processo de seleção.
e) Serão credenciados apenas os ensaios demandados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, constantes do escopo de referência disponível no sítio eletrônico do órgão, por área de atuação.
f) O laboratório deve apresentar atividade econômica principal na área de análises laboratoriais com foco em segurança alimentar e nutricional, saúde animal, sanidade vegetal, insumos pecuários ou resíduos de valor econômico.
g) Os laboratórios públicos e confederações, que são vinculados às instituições que atuam em Defesa Agropecuária, poderão apresentar atividade econômica em área de análises laboratoriais com foco em segurança alimentar e nutricional, saúde animal, sanidade vegetal, insumos pecuários ou resíduos de valor econômico nas atividades secundárias.
h) O credenciamento terá validade de 10 anos, após publicação da Portaria no Diário Oficial da União.
i). Para fins de credenciamento serão empregados os seguintes critérios de priorização:
I - existência de emergências ou exigências zoofitossanitárias definidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - capacidade analítica instalada por região geográfica brasileira;
III - capacidade instalada nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
IV - distância do laboratório da região de coleta de amostras e os riscos sanitários associados; e
V - laboratórios públicos vinculados a instituições que atuam em Defesa Agropecuária.
Alterar informações do credenciamento
Acesse o sistema para alterar o credenciamento de Laboratório na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários no MAPA para fazer alterações no credenciamento.
Em caso de dúvidas na utilização do sistema, acesse o Manual do Usuário - Plataforma de Serviços
Ou entre em contato pelo e-mail: credenciamento.cgal@agro.gov.br
Cancelar credenciamento
Acesse o sistema para cancelar o credenciamento de Laboratório na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários no MAPA para fazer alterações no credenciamento.
Em caso de dúvidas na utilização do sistema, acesse o Manual do Usuário - Plataforma de Serviços
No sistema, é possível solicitar:
- Cancelamento do Credenciamento
- Cancelamento de Área de Atuação
Ou entre em contato pelo e-mail: credenciamento.cgal@agro.gov.br
Monitoramento de laboratórios credenciados
Os laboratórios credenciados são monitorados através de diversas ferramentas, tais como:
a) auditorias promovidas pela CGAL/DTEC/SDA;
a) avaliação dos relatórios de participação do laboratório em ensaios de proficiência;
c) avaliação dos relatórios mensais dos ensaios realizados (RAM);
d) avaliação do cumprimento dos critérios e requisitos estabelecidos no edital e na Portaria de Credenciamento;
e) entre outras ações definidas pela CGAL/DTEC/SDA em legislações específicas.
Acesse aqui as informações referentes ao monitoramento dos laboratórios credenciados no Manual do Usuário - Plataforma de Serviços - Monitoramento e nas Orientações sobre o Relatório de Atividades Mensais - RAM
Orientações aplicadas ao credenciamento e aos laboratórios credenciados